Lei municipal estabelece ações contra violência a idosos em Marília
Foi sancionada nesta segunda-feira (30) lei que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa em Marília. O objetivo da nova norma é prevenir, combater e erradicar todas as formas de violência contra o público da terceira idade.
A legislação estabelece diretrizes para garantir os direitos, a autonomia e o bem-estar das pessoas idosas, por meio de ações intersetoriais e da participação social. Segundo a norma, a política municipal deverá basear-se no respeito à dignidade da pessoa idosa, na proteção integral de seus direitos e na promoção do envelhecimento ativo.
Entre as ações previstas estão campanhas educativas, capacitação de profissionais, fortalecimento da rede de proteção e criação de centros de referência e acolhimento. A lei também determina a implantação do Sistema Municipal de Informações sobre Violência contra a Pessoa Idosa (Simivi), que deverá integrar dados de diferentes órgãos públicos e subsidiar políticas públicas.
O Simivi terá como funções a coleta, análise e integração de dados sobre violência, bem como a promoção de estudos, capacitações e estratégias de enfrentamento. A lei estabelece que as despesas para sua implementação ocorrerão por meio de dotações orçamentárias próprias e autoriza o Executivo a regulamentar os dispositivos conforme necessário.