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TCE se posiciona pela rejeição das contas municipais de 2017

Cidade
13 de setembro de 2019

Conselheiro Dimas (primeiro da esquerda) com equipe do governo municipal em evento nesta quinta-feira (12) – (Foto: Divulgação)

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Dimas Ramalho, votou pela emissão de um parecer desfavorável na análise das contas da Prefeitura de Marília de 2017 – primeiro ano do governo Daniel Alonso (PSDB).

Os demais membros da segunda turma do tribunal seguiram o posicionamento de Dimas, relator das contas daquele ano – que, por sua vez, acompanhou a orientação do órgão técnico do TCE e do Ministério Público de Contas – [clique aqui] para ter acesso ao voto completo do relator em PDF.

Ainda cabe o recurso de reexame ao plenário do Tribunal. Mesmo com dezenas de irregularidades apontadas, a administração municipal acredita que o parecer do TCE pode acabar alterado, se tornando favorável para aprovação das contas de 2017. (Veja no final do texto a lista com as irregularidades).

Isso porque na mesma sessão do dia 3 de setembro, alguns conselheiros consideraram tal hipótese em outros casos.

O que se cogita é que prefeituras com sucesso na melhora do controle de suas despesas, dívidas e outros fatores – em relação ao ano anterior, possam ter a aprovação da corte.

Conselheiro Dimas é relator das contas de 2017 da Prefeitura de Marília (Foto: Divulgação)

É importante lembrar que o parecer do TCE é meramente consultivo para efeitos legais. Quem decide de fato sobre a aprovação de contas anuais dos municípios são os vereadores.

E a rejeição implica em consequências graves, como por exemplo, a perda temporária dos direitos políticos dos prefeitos.

Acontece que a Comissão de Finanças da Câmara de Marília, ao menos em relação aos anos do ex-prefeito Vinicius Camarinha (PSB), tem levado em conta o posicionamento do órgão técnico do TCE e não dos conselheiros em si.

Irregularidades

Além de se posicionar pelo parece desfavorável à aprovação das contas de 2017 do primeiro ano do governo Daniel Alonso, o conselheiro relator ainda recomendou que a documentação apontando irregularidades seja enviada ao Ministério Públicos do Estado (MPE).

Consta entre os apontamentos que a Prefeitura deixou de repassar ao Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) R$ 23, 1 milhões referente ao aporte financeiro de servidores aposentados sem justificativa.

Na área da educação se constatou que nenhuma escola municipal tinha alvará dos bombeiros, nem todas estavam aptas  para receber crianças com deficiências, piso salarial de professores inferior ao nacional, não entrega de kit escolar e unidades de ensino necessitando reparo.

Na área da saúde foram feitas críticas ao programa de prevenção e combate ao mosquito aedes aegypti e em problemas de infraestrutura em unidades de saúde.

Prefeito Daniel em evento do TCE em Marília (Foto: Divulgação)

Prefeitura

Por meio de nota, a administração municipal minimizou a decisão da segunda turma do TCE e demonstrou que vai utilizar o recurso de reexame, a ser avaliado pelo pleno dos conselheiros. A administração também entende que é a decisão do colegiado – a última instância da corte de contas – é a que vale.

“As contas de 2017 da Prefeitura receberam apontamentos meramente técnicos do Tribunal de Contas e ainda não foram votadas. Agora abre-se o período para defesa, revisão e somente depois seguem para votação e naturalmente uma aprovação. Essa é mais uma fakenews da desesperada oposição que por 40 anos governou Marília e deixou a cidade um caos, com dívidas milionárias, principalmente com relação ao Ipremm e escândalos envolvendo corrupção e a Polícia Federal”, diz a nota oficial do governo.

Ao Marília Notícia a defesa do prefeito Daniel Alonso alegou ainda “não há sequer publicação do acórdão” com a ratificação da decisão do relator Dimas. “De modo que o desconhecimento de seu teor impossibilita qualquer manifestação maior neste momento, mas que certamente pelo relatório apresentado, percebe-se que há equívocos na conclusão que serão saneados com recursos próprios e propostos no momento oportuno”.

“De qualquer maneira vale lembrar que ainda é início de tramitação esse julgamento no Tribunal, que somente após toda sua tramitação junto ao pleno que se terá a conclusão pelo parecer final, cujo julgamento pela aprovação das contas ou não é somente posterior à tudo isso, pela Câmara Municipal”, completou a defesa.

Evento do TCE realizado em Marília esta semana (Foto: Divulgação)

TCE

Marília recebeu na tarde desta quinta-feira (12) a reunião local da 23ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais, organizada pelo TCE. Gestores de 41 cidades da região estiveram presentes no Auditório da Reitoria da Unimar e ouviram dicas e orientações do órgão.

Na ocasião, medidas de austeridade e cortes de gastos anunciados recentemente pelo prefeito Daniel Alonso foram elogiadas por conselheiros do TCE. Dimas também também esteve presente e falou das dificuldades das Prefeituras com a crise que o país vive.

Lista de outros problemas encontrados:

  • Diversas impropriedades nos tópicos: “Execução do Planejamento” e “Resultados” do orçamento;
  • Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de suas dívidas de curto prazo;
  • Prefeitura não possui liquidez face aos compromissos de curto prazo;
  • Cargos em comissão que em desconformidade com as características previstas na Constituição Federal, de direção, chefia ou assessoramento;
  • Diversos funcionários cedidos pela Prefeitura;
  • O Município não movimenta, em conta vinculada, sua receita de Taxa de Serviços de Bombeiros;
  • Impropriedades constatadas no tópico “Impostos, Taxas e Serviços”;
  • Diversas impropriedades constatadas na Fiscalização Ordenada sobre a frota municipal;
  • Diversas impropriedades constatadas na Fiscalização Ordenada sobre o Almoxarifado da Secretaria de Administração;
  • As impropriedades constatadas na Fiscalização Ordenada de Resíduos Sólidos não foram regularizadas;
  • Diversas impropriedades constatadas nos tópicos: “Estabelecimentos de Ensino”, “Professores” e “Serviços”;
  • Diversas impropriedades constatadas nos tópicos: “Atendimento à População”, “Infraestrutura” e “Promoção e Vigilância em Saúde”;
  • Diversas impropriedades constatadas nos tópicos: “Contingenciamento”, “Infraestrutura” e “Mobilidade Urbana”;
  • Portal da Transparência: site não continha dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades previstas ou em execução no orçamento vigente;
  • Portal da Transparência: site não constavam as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
  • Portal da Transparência: atas de audiências públicas não foram divulgadas na Internet;
  • Não atendimento das recomendações feitas pelo TCE em 2013;
  • Plano Diretor de Tecnologia da Informação não disponibilizado na internet.