Câmara aprova projeto para repasse do piso de Enfermagem
Em sessão ordinária realizada na tarde e noite desta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Marília aprovou projeto de lei da Prefeitura de Marília que possibilita o pagamento do piso nacional a profissionais de Enfermagem.
Por unanimidade, os vereadores autorizaram a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente do município de R$ 410.349,00 a ser aplicado na complementação salarial de profissionais vinculados à administração municipal.
Serão beneficiados enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras que não recebam o mínimo de cada categoria – R$ 4.750,00 (enfermeiro), R$ 3.325,00 (técnicos) e R$ 2.375,00 (auxiliares e parteiras).
O projeto de lei alcança funcionários do Hospital Beneficente Unimar (HBU), Hospital Espírita de Marília (HEM), Pronto Atendimento (PA) da Zona Sul e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Também receberão as correções salariais os profissionais da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Clínica Aconchego, Santa Casa de Misericórdia, da Secretaria Municipal de Saúde e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Zona Norte.
Tão logo seja sancionado o projeto de lei, a Prefeitura de Marília repassará os recursos às instituições para que possam subsidiar a próxima folha de pagamento. O dinheiro precisa estar entregue até a próxima sexta-feira (22).
CP REJEITADA
Ainda no início da Ordem do Dia da sessão ordinária, foi lida e rejeitada uma correspondência com pedido de abertura de Comissão Processante (CP) protocolada pelo ativista Ademar Aparecido de Jesus, o ‘Dema’ da Estação.
O autor requeria a anulação da lei complementar 938 de 21 de junho de 2022 que autorizou a concessão dos serviços prestados pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e a análise dos vereadores quanto ao “sucateamento” da autarquia.
Por 10 votos a 2, e uma abstenção, o pedido foi arquivado. O processo licitatório do Daem foi retomado na semana passada. Segundo novo edital, a abertura de envelopes com propostas das empresas interessadas será no dia 14 de dezembro.
DÍVIDA PARCELADA
Além de ‘barrar’ a CP, o plenário autorizou, por maioria de votos, o parcelamento de débitos de R$ 36,6 milhões do Daem com a CPFL, referente a contas vencidas entre 24 de abril e 20 de setembro deste ano.
O valor mensal a ser pago em 60 vezes é de R$ 611,1 mil, com o primeiro recolhimento previsto para a próxima segunda-feira (25). O valor unifica três parcelamentos de dívidas do Daem com a CPFL.
Em sua exposição de motivos, o prefeito Daniel Alonso (sem partido) alegou “queda abrupta na arrecadação” provocada ainda por “reflexos econômicos da pandemia da Covid-19 na vida dos usuários do serviço público”.
LICENÇAS E LOTES
O plenário aprovou outros quatro projetos, todos de autoria da Prefeitura de Marília. Servidores municipais que tenham necessidades especiais ou cônjuge, filho ou dependente na mesma condição terão horário especial de trabalho.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 16/2023, todos poderão usufruir de licença maternidade, paternidade ou por adoção para que possam ter mais tempo para cuidar de seus familiares.
Em outras proposituras, os vereadores modificaram legislações de desdobro de lotes também de bairros anexos, a redução do prazo para arquivamento de processos imobiliários de um ano para 180 dias e o Plano de Manejo e Arborização Urbana.