Tribunal de Contas pede ajustes e libera licitação que visa concessão do Daem

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em sessão de julgamento realizada na manhã desta quarta-feira (21), liberou, sob determinadas condições, a concessão dos serviços públicos do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) à iniciativa privada.

O certame, até então suspenso por determinações do TCE e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), pode ter prosseguimento em breve, desde que o poder público municipal cumpra as exigências apontadas pela Corte. Foram listados diversos problemas na licitação original.

O próximo passo, de acordo com a nota enviada pela Prefeitura de Marília, é a publicação do edital para dar sequência à todo o processo.

“Partes relevantes foram mantidas pela Corte e ajustes pontuais estabelecidos, que serão atendidos plenamente pela administração municipal para adequação do certame público”, informa o Executivo.

A nota ainda informa que todas as exigências apontadas pelo Tribunal de Contas serão atendidas integralmente pelo município, “inclusive submetendo o edital à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, para posteriormente publicar o edital no Diário Oficial do Município de Marília.”

Só depois, todo o encaminhamento às demais fases da concessão serão realizados. O despacho ainda deve ser publicado pelo TCE com informações complementares.