TRF-2 julgará recurso contra militar acusado de estupro na ditadura

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que receba sua denúncia contra o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como Camarão, acusado de cometer sequestro, cárcere privado e estupro de Inês Etienne Romeu na “Casa da Morte”, localizada em Petrópolis, na região serrana do Rio, durante a ditadura militar (1964-1985).

O imóvel foi usado pelo Centro de Informações do Exército (CIE) como um aparelho clandestino de tortura e foi localizado pela própria Inês Etienne, única presa política a sair viva dessa casa. O TRF-2 vai julgar nesta quarta-feira, 3, um recurso do MPF contra a decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis que rejeitou a denúncia.

Em manifestação ao TRF-2, o MPF se opôs ao entendimento da Justiça Federal em Petrópolis de que a conduta foi alcançada pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e que a possibilidade de punir o militar se extinguiu, pois os crimes estariam prescritos desde 1983.

Ao recorrer contra essa decisão, o MPF contestou o alcance da Lei de Anistia, pois os crimes cometidos foram de lesa-humanidade, segundo o Estatuto de Roma (ratificado pelo Brasil), o que os tornou imprescritíveis e não sujeitos a qualquer anistia. Para o MPF, a palavra da vítima deveria ser considerada, ainda mais em crime sexual como o estupro.

O MPF teve o recurso retido na Justiça Federal em Petrópolis, que não o enviava ao TRF-2, mesmo após pedidos reiterados, sob a alegação de que documentos emitidos no exterior e incluídos nos autos deveriam ser traduzidos para a língua portuguesa. Em manifestação ao TRF-2 sobre a retenção do processo em Petrópolis, o MPF assinalou que apenas trechos curtos estavam em outro idioma e que, ainda assim, isso não impediria o envio do recurso aos desembargadores.

Defesa

A reportagem tenta contato com a defesa de Antônio Waneir Pinheiro de Lima. O espaço está aberto para manifestações.