TCE julga recursos contra edital de R$ 34,5 milhões da ESF

A Prefeitura de Marília terá que retificar – para posterior republicação – o edital do chamamento público que envolve a Estratégia Saúde de Família (ESF) e outros serviços da pasta do município. Fim do impasse interessa trabalhadores e se arrasta desde 2016. Valor do novo contrato deve ultrapassar os R$ 34,5 milhões por ano.

Determinação para que o município, novamente, altere o texto do edital é do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O órgão realizou exame prévio em função de duas representações, protocoladas no início de dezembro do ano passado.

Uma delas foi assinada pela Solution Gestão Pública, uma entidade privada de Barretos, na região Noroeste do Estado. A outra foi protocolada pelo advogado mariliense Eliseu Albino Pereira Filho.

NOVO EDITAL

Na sessão realizada no dia 9 deste mês – com publicação no Diário Oficial nesta semana –, a Corte de Contas mandou a Prefeitura incluir informação sobre as distâncias percorridas pela equipe com o veículo do programa “Consultório na Rua”, que faz parte dos serviços licitados.

“Existe a possibilidade de execução de um levantamento da estimativa média de distância a ser percorrida pelo veículo com base no histórico de atendimentos entre 2019 a 2021”, sugeriu o conselheiro Antônio Roque Citadini.

O TCE também viu falta de clareza no Termo de Referência – documento que detalha necessidades do contratante – e determinou que seja “aprimorada a definição das responsabilidades do município e do contratado no fornecimento à população de medicamentos”.

O conselheiro considerou preclusas – ou seja, já superadas – impugnações referentes ao impedimento quanto ao reajuste de preço no prazo de um ano, aglutinação de serviços em lote único, além de incongruências e erros materiais no edital.

Isso porque os itens já constavam da versão anterior publicada. Em síntese, ao republicar as regras do certame, o município deixou de corrigir pontos que já haviam sido alvos de representação anterior.

IMBRÓGLIO

Além de um vultuoso convênio, sob o ponto de vista financeiro, a contratação de uma nova Organização Social para gestão da Saúde da Família e outros programas é um imbróglio histórico, em termos de licitação municipal.

A renovação do contrato 2016/2021 com a Maternidade e Gota de Leite foi julgada irregular e já gerou condenação de improbidade administrativa para gestores da Saúde no município.

Isso porque a administração deixou de fazer o chamamento público e contratou a mesma organização, em violação à Lei de Licitações.

A gestão Daniel Alonso (PSDB) deu sequência à execução do contrato, sob promessa de realizar o processo licitatório, postergado desde 2018, por inúmeros recursos de entidades interessadas e irregularidades assinaladas pelo TCE-SP.

Com a decisão da Corte de Contas, a expectativa é que a Prefeitura publique novo edital – com as retificações – e o certame possa ter sequência. Atualmente, os serviços seguem sendo prestados ao município por meio da prorrogação do contrato vencido no ano passado.