TCE julga irregular recapeamento de Bulgareli

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular um aditivo feito em contrato de R$ 2,9 milhões para recapeamento de vias públicas na gestão do ex-prefeito Mário Bulgareli.

A rescisão contratual, realizada já no governo Vinicius Camarinha (PSB), em 2013, também possui problemas, conforme o entendimento do órgão fiscalizador. A decisão definitiva foi publicada no Diário Oficial na semana passada.

O serviço deveria ter sido executado em 150 dias, com prazo iniciado em junho de 2008. O contrato e a própria licitação já haviam sido julgados irregulares em 2010.

Agora, seguiram o mesmo caminho outras decisões administrativas envolvendo o caso.

O aditivo prorrogando por 90 dias o prazo – sob alegação de fortes chuvas durante o período fixado inicialmente –  teve sua formalização feita fora do período legal.

Outro problema foi a “ausência de comprovação de recolhimento da garantia contratual para o período aditado”.

Já a rescisão contratual feita de forma unilateral pela Prefeitura, na administração passada, sofreria da falta de documentos.

“Ausência de Termo de Ciência e de Notificação do responsável que firmou a rescisão contratual”, aponta o TCE.

Decisão

O conselheiro Renato Martins Costa julgou irregular a ampliação do prazo e reconheceu a rescisão unilateral para encerramento do ajuste, mas a considerou “sem prejuízo ao julgamento desfavorável”. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros da 2ª Câmara do TCE.

De acordo com Costa, além das irregularidades verificadas, os vícios encontrados na licitação e no contrato original já seriam suficientes para classificar como irregulares os demais decisões administrativas.

Foi determinada a comunicação ao Legislativo mariliense sobre as “irregularidades verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhes cópia dos respectivos documentos”.

Outro lado

Procurado pelo Marília Notícia, o ex-prefeito Vinicius disse que “todas as contas” de sua gestão “foram aprovadas pelo TCE”. “Todos os atos da administração obedeceram à lei de licitação”, completou.

A reportagem não conseguiu falar com Bulgareli. O espaço está aberto para manifestação.