TCE manda Tupã exonerar servidores aposentados
A Prefeitura de Tupã (distante 75 quilômetros de Marília) deve atender determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que desde 2017 tem apontado a necessidade de exonerar os servidores públicos municipais aposentados que continuam exercendo funções junto ao Poder Público.
Os funcionários que se aposentam de 2019 para cá já estão sendo desligados. Entretanto, um impasse surgiu em relação aos servidores que se aposentaram antes da reforma constitucional e que continuam exercendo as atividades.
Diante do impasse, a Corte tem reiteradamente e anualmente, desde 2017, em todas as análises de contas do município, determinado à Prefeitura que proceda a imediata exoneração de todos os servidores municipais aposentados.
Segundo o TCE, o próprio Estatuto dos Servidores Municipais prevê a vacância automática do cargo na ocasião da aposentadoria. Ou seja, segundo o regimento que normatiza o funcionalismo municipal tupãense, o servidor deve deixar suas funções ao se aposentar, sendo vedada a manutenção das atividades.
Além disso, o Tribunal de Contas alega que há uma decisão formalizada do Supremo Tribunal Federal (STF), que ratifica a necessidade de exonerar os servidores aposentados que continuam prestando no exercício de suas funções. A decisão, segundo a Corte, é de repercussão geral, ou seja, válida para todos os processos similares.
Apesar do conteúdo desfavorável previsto no Estatuto dos Servidores, o Executivo não acatou de imediato a determinação e apresentou inúmeros fundamentos jurídicos para garantir a manutenção dos trabalhadores aposentados em sua estrutura funcional nos últimos quatro anos.
Este impasse também motivou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais a impetrar mandado de segurança com objetivo de garantir que os servidores aposentados sejam mantidos.
A Justiça, entretanto, negou o mandado de segurança e reiterou que a Prefeitura acate as determinações do Tribunal de Contas.
O TCE também denunciou a administração por manter os servidores aposentados junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que procedeu pela instauração de inquérito civil com objetivo apurar eventuais crimes de responsabilidade, que pode resultar em rejeição das contas da Prefeitura e até o ressarcimento aos cofres municipais pelo gestor, com salários e encargos sociais pagos pelo Executivo.
A Prefeitura afirma que se mantém solidária aos servidores aposentados, mas vai ter que acatar as determinações da Justiça e Tribunal de Contas.
A administração ressalta ainda que busca a melhor forma de atender a essas determinações para que as exonerações sejam efetuadas gradualmente, preservando a dignidade, a honra e o respeito aos servidores.
Ao mesmo tempo, a fim de evitar prejuízos à população no acesso aos serviços prestados pela municipalidade, a Prefeitura já efetuou a abertura de alguns concursos públicos e realizará a abertura de outras seleções – no futuro – para garantir o pleno funcionamento da estrutura administrativa.
Além de Tupã, outras prefeituras da região também foram obrigadas a exonerar os servidores aposentados que ainda estavam na ativa, como Bastos, Rinópolis, Iacri e Queiroz.