Segunda fase da anistia segue até dia 28 de abril
A segunda fase da anistia 2023, o Programa de Regularização de Débitos da Prefeitura Municipal de Marília, continua até o próximo dia 28 de abril.
Conforme o secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti, nesta nova fase o contribuinte terá direito a 70% de desconto sobre juros e multas se optar pelo pagamento à vista. “Conforme estabelecido pela Lei Complementar 956/2023, a anistia 2023 é destinada aos contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022”, explica.
O desconto de 70% de juros e multas no pagamento à vista é válido também para dívidas junto ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e Empresa de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb).
Contribuinte que desejar regularizar e ficar adimplente pode agendar o atendimento no Ganha Tempo Municipal, através do link [clique aqui].
O Ganha Tempo fica na avenida das Indústrias, 294, ao lado do Procon, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações podem ser obtidas através do WhatsApp (14) 3402-6000 [clique aqui para iniciar uma conversa].
Todas as informações sobre a Anistia 2023 estão disponíveis no www.marilia.sp.gov.br/anistia-2023.
Instituído pelo prefeito Daniel Alonso (sem partido) e aprovado pela Câmara Municipal durante sessão extraordinária realizada em 20 de janeiro de 2023, o Programa de Regularização de Débitos é destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022. Podem ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente por mês ou fração, com base na legislação vigente.
Até 28 de abril de 2023
Informações (14) 3402-6000
(Arte: Divulgação)