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Procuradoria do Estado propõe ação direta contra Vinicius Camarinha

Cidade
31 de julho de 2014

PrefeituraA Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o prefeito Vinicius Camarinha. 

O requerimento junto a Procuradoria foi feito pela ONG Marília Transparente (Matra), que verificou que em Marília não há lei que regulamente a oferta de cargos comissionados. Segundo a assessoria da Matra, não há legislação municipal dispondo sobre o estabelecimento de percentual mínimo das funções de confiança e cargos em comissão. O objetivo da ação é reconhecer a não existência de lei específica sobre o tema.

De acordo com o Procurador do Estado, o artigo 37 da Constituição Federal determinou que um percentual mínimo dos cargos em comissão devem ser ocupados por servidores concursados, privilegiando a meritocracia, ou seja, aqueles que passaram em concurso público por mérito.

“O princípio da moralidade impõe o recrutamento do pessoal que servirá ao Poder Público pelo critério de concurso público. Excepcionalmente, para hipóteses cada vez mais excepcionalíssimas, caberá o provimento em comissão e, dentre essas hipóteses, há que prevalecer a preferência por quem já integra a carreira”, disse o Procurador.

Assim, a representação da Procuradoria pediu à Justiça a declaração de demora na edição de lei específica e tomada de providência para avisar tanto a Câmara quanto a Prefeitura para encaminhar Projeto de Lei que fixe percentual mínimo dos cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de Marília a serem preenchidos por servidores concursados.