Matra deve tentar barrar concessão do Daem mais uma vez na Justiça
A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Marília Transparente (Matra) pode recorrer de novo à Justiça para barrar o processo de concessão dos serviços prestados pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
A eventual intervenção judicial foi anunciada pela entidade e confirmada ao Marília Notícia em audiência pública promovida na noite desta quarta-feira (18) na Câmara Municipal de Marília para tratar sobre o assunto.
“Se a Prefeitura de Marília não corrigir o edital conforme a Justiça pediu, vamos recorrer, porque se trata de descumprimento de ordem judicial”, afirmou o tesoureiro da Matra, Edgar Cândido Ferreira.
A Matra já havia questionado o processo licitatório através de ação civil pública, em que apontou diversas irregularidades no edital de concessão dos serviços.
Em março, após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o processo licitatório foi suspenso, sendo retomado somente em agosto após nova decisão judicial, com a condição da correção do edital pela administração municipal.
Segundo a Matra, persistiram a falta de transparência de dados financeiros do Daem e, em particular, o problema relacionado ao pagamento da concessionária de 0,5% de seu faturamento à futura Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae).
“Como é que esta agência vai fiscalizar a empresa que a pagará? É inconcebível como se aprova um projeto desses com flagrante descumprimento constitucional”, questionou o tesoureiro da Matra.
Ferreira se referiu ao Projeto de Lei Complementar 15/2022, que trata sobre a concessão dos serviços do Daem, aprovado por ampla maioria de votos pela Câmara Municipal em junho do ano passado.
Apenas um dos vereadores que votaram favoravelmente pela concessão apareceu na audiência pública realizada nesta quarta-feira (18). Elio Ajeka (PP) ficou por alguns minutos e se retirou.
Dos outros três, participaram Sérgio Nechar (PSB), também da base de governo e que assumiu o mandato apenas neste ano e ainda os oposicionistas Eduardo Nascimento (PSDB), presidente da Casa e Junior Féfin (União Brasil).
A hipótese de revogação da lei complementar que autorizou a concessão chegou a ser comentada durante a audiência pública, mas sequer foi cogitada pela presidência, tendo em vista a derrota certa da proposta diante da maioria governista.
Diferentemente das audiências públicas realizadas pelo Executivo durante a tramitação da propositura, a desta quarta-feira (18) lotou as galerias com representantes de sindicatos, partidos de esquerda e de direita e demais interessados.
Retomado em agosto, o processo licitatório segue aberto às empresas interessadas em assumir os serviços de água e esgoto de Marília pelos próximos 35 anos. A abertura dos envelopes está agendada para o dia 14 de dezembro.