Lei de Damasceno transforma aos poucos o papel da Câmara em Marília

Votada e aprovada pela Câmara de Marília em novembro de 2018, a lei de autoria do ex-vereador Wilson Damasceno (PL), presidente do Legislativo à época, que trata sobre as emendas impositivas no Orçamento do município, é um dos marcos na história de atuação do Parlamento local frente às demandas cotidianas do mariliense.

Desde sua aprovação e publicação, a Lei das Emendas Impositivas, como ficou conhecida, tem auxiliado o trabalho dos vereadores para sanar os desafios diários enfrentados pela população municipal, fortalecendo assim o papel do Poder Legislativo na resolução desses problemas e tornando-o mais atuante e participativo.

É através desta emenda à Lei Orgânica do Município que os vereadores hoje têm de direcionar recursos para resolver diferentes problemas da cidade. Ou seja, a Prefeitura é obrigada a pagar determinadas verbas indicadas pelo vereador à uma entidade social, por exemplo.

“Com as emendas parlamentares impositivas, os vereadores podem fazer indicação para melhoria da cidade, na infraestrutura urbana e com a destinação de verbas para entidades assistenciais. Ou seja, é através desta lei, que a Prefeitura vem encaminhando para as entidades [e outros serviços] o que é indicado pelos vereadores. É a possibilidade de indicação dentro do trabalho de cada vereador. A iniciativa é importante dentro do exercício do Legislativo porque tornou o Orçamento da cidade ainda mais participativo”, salienta Damasceno.

Antes da proposta ser discutida e aprovada pelos vereadores na época, o então presidente da Câmara, Wilson Damasceno, se certificou de que o texto da matéria estivesse legalmente constitucional e se enquadrasse na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando da aplicação dos recursos. Antes mesmo de ir à análise do plenário, passou pela Procuradoria Jurídica da Casa.

“A proposta do orçamento impositivo surge no cenário brasileiro imbuída da necessidade de se resgatar a seriedade e a importância do planejamento público da instituição orçamentária, na medida em que contingenciamento frustram expectativas legítimas da sociedade sobre um orçamento comumente chamado de ‘peça de ficção’, incapaz de cumprir suas promessas”, justificou na ocasião o pré-candidato a vereador em outubro Wilson Damasceno.

Depois de sair da Câmara, o delegado Damasceno atuou como secretário municipal de Direitos Humanos e de Assistência e Desenvolvimento Social. Hoje, fora dos poderes Executivo e Legislativo, luta em causas sociais, principalmente no combate às drogas em comunidades carentes.