Justiça suspende leilão da construção de escolas estaduais

A Justiça de São Paulo suspendeu nesta quarta-feira (30) o leilão para a parceria público-privada para a construção e manutenção de escolas estaduais paulistas – projeto encampado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos). Como adiantado pelo Marília Notícia, a iniciativa prevê a instalação de uma unidade do tipo na zona norte de Marília.

Na última terça-feira (29), o consórcio Novas Escolas Oeste SP, que tem como empresa líder a Engeform Engenharia Ltda, arrematou a licitação ao fazer a proposta de receber R$ 11,98 milhões ao mês, o menor lance apresentado.

A decisão pela suspensão, em caráter liminar, ou seja, provisória, é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em ação cível pública movida pela Apeoesp, principal sindicato dos professores de São Paulo.

Questionada se vai recorrer a Secretaria Estadual da Educação não respondeu até a publicação desta reportagem.

Em sua sentença, o magistrado afirma que a educação, quando prestada pelo poder público, qualifica-se como serviço público essencial que se constitui dever do Estado.

O juiz cita artigos da Constituição Federal que enfatizam a educação como direito social e de competência concorrente entre os entes federativos.

A PPP prevê a construção de 17 novas escolas estaduais em um prazo de um ano e meio, depois a licitante será responsável pela manutenção das unidades por 23 anos e meio. A previsão é que durante todo o contrato, o governo do estado pague R$ 3,38 bilhões para o consórcio.

Segundo o governo, o consórcio vencedor do pregão não terá nenhuma interferência na parte pedagógica das escolas e atuará em questões como limpeza, alimentação.

Além do lote vencido arrematado pela Engeform, será leiloado na segunda-feira (4) um segundo lote, para a construção de outras 16 escolas no estado. As unidades serão construídas em 29 municípios do interior de SP e irão oferecer, ao todo, 35,1 mil vagas.

Haverá três tipos de escolas, com 21, 28 e 35 salas de aula, e, segundo a SPI (Secretaria de Parceria e Investimentos), todas terão que obedecer a um padrão arquitetônico e conter, entre outros espaços, anfiteatros, laboratórios, pátios, refeitório e quadras poliesportivas cobertas com vestiários, além de uma sala para sediar o grêmio estudantil.

Na decisão desta quarta-feira, o juiz Fonseca Pires afirma que a gestão democrática transcende a atividade pedagógica em sala de aula, pois envolve a maneira pela qual o espaço escolar é ocupado e vivenciado.

“Há, portanto, verossimilhança do direito postulado e grave ameaça ao serviço público de qualidade ao se pretender entregar à iniciativa privada por 25 anos as escolas da rede pública porque se compromete a efetividade do princípio constitucional da gestão democrática da educação pública”, escreve o magistrado.

A deputada estadual Maria Izabel Noronha (PT), presidente da Apeoesp, comemorou a decisão. “É claro que o governo vai recorrer, mas considero um primeiro passo”, disse.

“Espero que o juiz ou desembargador tenha sensibilidade de entender que não dá para trabalhar com um sistema misto em escola pública”, afirmou. “Se trata de algo muito sério, o de dar na mão da iniciativa privada de algo que é papel do Estado.”

Na terça, logo após o pregão, o secretário de Educação, Renato Feder, disse que a parceria privada vai permitir que as escolas estaduais tenham “qualidade de escola particular, com infraestrutura top e investimento alto”.

“Esse leilão é superimportante para nós porque nós temos um problema grave de infraestrutura na rede estadual. Mais de 80% das nossas escolas tem mais de 20 anos. A gente tá tratando agora da construção de escolas novas”, disse Tarcísio.

O governo também afirmou que tem planos de fazer uma nova PPP para que o setor privado faça a manutenção de escolas antigas da capital paulista.

Houve protesto na região central de São Paulo na terça-feira. A Polícia Militar e a Guarda Civil bloquearam os quarteirões que davam acesso à B3, onde foi realizado o leilão.

Foram feitos bloqueios para impedir a chegada de integrantes de movimentos estudantis e sindicatos ao local. Somente pessoas autorizadas puderam circular pelos três quarteirões do entorno.

Na liminar, o juiz manda encaminhar o caso ao Ministério Público.