Câmara começa a votar PEC que limita despesa pública

A Câmara dos Deputados começará nesta semana, possivelmente já nesta segunda-feira (10), a votar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Enviado pelo governo do presidente Michel Temer no primeiro semestre, o texto já foi aprovado na comissão especial que o analisava e, agora, precisa ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para análise no Senado.

Tratada pelo Palácio do Planalto como prioridade para reequilibrar as contas públicas, a PEC limita o crescimento dos gastos da União por 20 anos. Para virar lei, contudo, a proposta precisa contar com o apoio de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores.

De acordo com o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), a expectativa é que já nesta segunda haverá quórum para a proposta ser votada em primeiro turno. Pelas estimativas do parlamentar, o projeto será aprovado com cerca de 350 votos.

A fim de garantir quórum e apoio na votação da PEC, o presidente Michel Temer ofereceu no domingo (9), no Palácio da Alvorada, um jantar para cerca de 200 deputados que integram a base aliada. Além disso, nas últimas semanas, o peemedebista intensificou os encontros com parlamentares para conquistar votos favoráveis ao texto.

Durante o jantar, Temer disse aos deputados, sem citar algum caso específico, que qualquer “movimento corporativo” contra a PEC “não pode ser admitido”. Após o encontro, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, estimou que a proposta deverá ser aprovada com o apoio de mais de 350 deputados.

Posição contrária

Contrários à proposta, integrantes da oposição prometem obstruir a votação da PEC, ou seja, utilizar mecanismos previstos no regimento com o objetivo de atrasar a votação da proposta. Esses deputados alegam que, caso o texto seja aprovada, áreas como saúde e educação serão prejudicadas e terão os investimentos “congelados”.

Como parte da estratégia, partidos adversários de Temer também entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper o andamento da proposta na Câmara. Eles dizem que, se aprovado, o texto vai restringir o poder do Legislativo e do Judiciário de aumentar seus orçamentos.

Paralelamente a isso, a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer na semana passada recomendando o arquivamento da proposta, porque, diz o órgão, o texto é inconstitucional porque fere a autonomia e a independência dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, além de transformar o Executivo em um “super órgão” capaz de controlar os demais poderes, “ainda que de forma indireta”.

Em razão desse parecer da PGR, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, o Ministério da Fazenda e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se posicionaram publicamente a favor da PEC, afirmando que a proposta é constitucional e tem como maior objetivo reequilibrar as contas públicas.

Fonte: G1