Legislativo vota projeto que regulamenta sepultamento de pets; veja outras matérias

Os vereadores de Marília se reúnem nesta segunda-feira (30) para sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília que analisa oito Projetos de Lei (PLs). As matérias estão pautadas na Ordem do Dia, ou seja, estão prontos para votação, conforme pauta divulgada.

Entre as propostas, seis são de autoria da Prefeitura, incluindo o texto que regulamenta o sepultamento de cães e gatos em jazigos e campas pertencentes a seus tutores.

O PL 47/2026 busca atender uma demanda crescente da sociedade, já amparada em Lei Estadual, que reconhece vínculo afetivo entre pessoas e animais de estimação, visando garantir destinação adequada após a morte.

Educação e Saúde

Também será votado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que altera a Lei Complementar nº 11/1991 para incluir novas funções na área pedagógica da Secretaria Municipal da Educação.

Segundo o Executivo, a medida visa atender à expansão urbana, à entrega de novas unidades escolares e ao aumento do ensino em período integral.

Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 48/2026 modifica a Lei nº 9.394/2025, tratando do pagamento de parcela adicional de incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, inclusive em casos de jornada reduzida. A proposta exige maioria absoluta para aprovação.

Outras matérias

Já o PL nº 49/2026 propõe a revogação da Lei nº 9.439/2026, que autorizava a desafetação de uma área no bairro Jardim Maria Izabel Prolongamento (zona leste) e sua permuta por obras em outro ponto da cidade. A votação é qualificada, ou seja, exige votos de 2/3 dos vereadores.

Outro item é o Projeto de Lei nº 50/2026, que institui o Programa Municipal de Pontos de Apoio aos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte e Entrega. A proposta prevê a criação de espaços com estrutura para descanso, higiene e alimentação, voltados a motoristas e entregadores.

Fechando os projetos do Executivo, o Projeto de Lei nº 52/2026 autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento para obras como a construção do Parque da Criança, revitalização da Praça das Bandeiras e melhorias de infraestrutura no bairro Jardim Cavallari.

Além das propostas da Prefeitura, dois projetos de autoria do vereador Agente Federal Junior Féfin (PL) foram incluídos na pauta após requerimento aprovado em plenário. O Projeto de Lei nº 212/2025 trata da obrigatoriedade de identificação nominal nos atos de movimentação orçamentária do Executivo.

Já o Projeto de Lei nº 248/2025 estabelece normas de transparência e controle das despesas com publicidade institucional, incluindo critérios de interesse coletivo e destinação mínima de recursos para campanhas de utilidade pública.

A sessão está marcada para as 16h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, em canal aberto e plataformas digitais oficiais.