Aéreas terão que explicar mudanças na cobrança de bagagens de mão

A Fundação Procon de São Paulo notificou as companhias Azul, Gol e Latam para explicarem, até segunda-feira (20), as mudanças nas regras de transporte de bagagem de mão. As empresas criaram uma nova categoria de tarifa, chamada “básica”, que restringe o embarque gratuito a uma bolsa ou mochila.

Segundo a assessora técnica do Procon-SP, Renata Reis, o órgão quer esclarecer se a alteração implicará redução de tarifas e quais os critérios de volume e peso vinculados aos novos preços. “Nós vamos analisar essas informações para verificar as implicações e se haverá necessidade de adoção de outras medidas”, afirmou à Agência Brasil.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, também notificou Gol e Latam. Em nota, o órgão reconheceu que as companhias podem estar legalmente amparadas, mas avaliou que a conduta “não traz benefícios ao consumidor” e merece revisão.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitou esclarecimentos sobre possíveis cobranças em voos internacionais. Segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, apenas distinção entre mochilas e malas de até 10 quilos, que são colocadas no compartimento superior da cabine. A Anac informou que prepara estudos técnicos para subsidiar um projeto de lei que assegure “regulação equilibrada”, conciliando direitos dos passageiros e competitividade do setor.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou que o governo mantém “compromisso com uma aviação mais justa, acessível e democrática para todos os brasileiros”.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) declarou que não há cobrança extra e que as tarifas “básicas” representam, na verdade, um desconto para passageiros que viajam apenas com itens pessoais.

A Gol informou que a tarifa “Basic” foi lançada neste mês e permite apenas uma bolsa ou mochila de até 10 quilos, acomodada sob o assento, em rotas internacionais, como a que liga o Rio de Janeiro a Montevidéu. Já a Latam afirmou que adota modelo semelhante desde outubro de 2024 em voos para a América do Sul e que todas as tarifas no Brasil continuam autorizando uma bagagem de mão de até 10 quilos.

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou que o Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como “PL das bagagens”, tramitará em regime de urgência. A proposta proíbe a cobrança de bagagem de mão e garante o transporte gratuito de uma mala e um item pessoal em todos os voos nacionais e internacionais. “A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, afirmou Motta.

De acordo com a Resolução nº 400 da Anac, em vigor desde 2016, cada passageiro tem direito de levar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos, além de um item pessoal. A norma autoriza restrições apenas por razões de segurança ou capacidade da aeronave.