Projeto que revoga Lei das Sacolinhas recebe parecer contrário
O projeto de lei do vereador Guilherme Burcão (DC), que propõe a revogação da chamada “Lei das Sacolinhas” (Lei nº 7.281/2011), recebeu parecer jurídico contrário da Procuradoria da Câmara Municipal de Marília. No documento, emitido no último dia 5, o procurador recomenda o arquivamento da proposta, com base na tese do “retrocesso ambiental”.
A justificativa central do parecer está no entendimento de que a revogação da norma representaria um enfraquecimento da proteção ambiental já estabelecida, o que seria vedado pelo artigo 225 da Constituição Federal.
O procurador também destaca que, embora a substituição das sacolas plásticas por alternativas ecológicas possa ser de difícil mensuração prática, ela simbolizaria um avanço ambiental relevante.
No entanto, o próprio projeto de lei aponta justamente para essa dificuldade de medir os reais efeitos da norma. Segundo Burcão, a medida tem se mostrado simbólica, ineficaz e socialmente injusta, ao transferir para o consumidor o ônus ambiental, sem que haja mudanças estruturais na forma como o plástico é produzido e descartado.
“Hoje, o plástico continua sendo amplamente utilizado em embalagens, sacos de lixo comprados à parte e outros formatos, muitas vezes até mais poluentes. A lei apenas muda a forma como esse plástico chega ao consumidor, sem solucionar o problema em sua origem”, argumentou o parlamentar ao protocolar a proposta.
O parecer jurídico, por outro lado, ignora a ausência de políticas públicas de coleta seletiva e educação ambiental em vigor na cidade, elementos que o vereador aponta como prioritários para enfrentar a crise ambiental de forma mais efetiva. A própria Política Nacional de Resíduos Sólidos, citada no documento da Procuradoria, reforça a responsabilidade compartilhada entre poder público, indústria e consumidores – mas a lei em vigor acaba onerando, principalmente, os mais pobres, conforme aponta o parlamentar.
Outro ponto de crítica é que o texto jurídico trata como certa a substituição gratuita das sacolas plásticas por alternativas biodegradáveis, o que não tem ocorrido na prática. O consumidor passou a pagar pelas sacolas plásticas – não biodegradáveis, conforme denunciou o próprio Marília Notícia.
O parecer também defende a realização de audiências públicas, caso o projeto siga tramitando, por tratar-se de matéria ambiental. A proposta ainda será analisada pelas comissões permanentes da Câmara, que podem acatar ou não o entendimento da Procuradoria.
Para Burcão, revogar a lei vigente não é retroceder, mas abrir espaço para uma política ambiental mais racional, inclusiva e voltada a resultados concretos. “Precisamos sair da política do símbolo e enfrentar o problema com políticas públicas que funcionem de verdade.”