Vinicius atualiza Câmara de Conciliação para pagar precatórios
O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) nomeou a nova composição da Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de Marília. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Município de Marília desta quarta-feira (22).
Na prática, o novo chefe do Executivo apenas atualizou as vagas reservadas aos secretários municipais, indicando o secretário da Fazenda, Rafael Rastelli Barbosa, que também responde pelo expediente do Planejamento Econômico.
No mais, manteve os diretores Guilherme Martinhão Saldanha, da Procuradoria Geral do Município, e Adelson Lelis da Silva, da Fazenda, além dos procuradores Domingos Caramaschi Junior e Rodrigo Abolis Bastos.
Criada por lei municipal em 2017, a Câmara de Conciliação de Precatórios tem por competência a análise e decisão sobre acordos diretos com credores para pagamentos devidos pelo município de Marília.
A dívida total de precatórios da cidade é de R$ 124,7 milhões, pendentes desde 2009, segundo dados atuais do Tesouro Nacional. São dívidas em que a Prefeitura foi condenada a pagar, sem ter como recorrer nos tribunais.
Por determinação legal, o município é obrigado a fazer depósitos mensais para amortizar seus precatórios até dezembro de 2029. Em caso de calote, a Justiça retém o repasse do valor pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como ocorreu em 2024.
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