Câmara de Marília vota ‘destrava legal’ para acelerar os processos licitatórios
Apenas três projetos de lei constam na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (18) na Câmara Municipal de Marília. Todos são de autoria da Prefeitura de Marília. O plenário se reúne a partir das 16h.
Na minha primeira proposta a ser deliberada pelos vereadores, o prefeito Daniel Alonso (PL) propõe lei municipal que disciplina a aplicação local de uma lei federal que trata sobre licitações e contratos administrativos.
No texto, Alonso obriga a elaboração de estudo técnico preliminar a licitações de soluções inéditas, reavaliações de contratos anteriores, aquisição de bens e serviços após 10 anos, obras diversas, conteúdo artístico ou que exijam audiência pública.
“Em contratações de natureza frequentes, como serviços rotineiros ou a aquisição de materiais de consumo, a existência do estudo e na análise de riscos não se justificam, dada a previsibilidade e a recorrência dessas contratações”, justifica o prefeito.
Na prática, Alonso apresenta uma ‘destrava legal’ para, segundo argumentou, proporcionar “maior celeridade e desburocratização, sem prejuízo da segurança jurídica ou da eficiência nas contratações.”
SESC
Em outro projeto a ser votado nesta segunda-feira (18), o prefeito concede novo prazo, agora até 31 de dezembro de 2025 para que o Serviço Social do Comércio (Sesc) conclua a construção de sua unidade em Marília.
Alonso também propõe aos vereadores a desafetação de uma área para abertura do prolongamento de uma avenida no bairro Tropical, na zona leste. A sessão ordinária tem transmissão ao vivo pela TV Câmara e redes sociais do Legislativo.