Câmara Municipal vota projeto que pode barrar a concessão do Daem
A sessão da Câmara dos Vereadores desta segunda-feira (20) votará um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tenta barrar a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem). Se a proposta for aprovada, a licitação – prevista para ser realizada na quarta-feira (22) – pode não acontecer.
O PLC 13/2024 pretende impedir a continuidade do certame. A proposta pede a revogação da Lei Complementar 938/2022, que instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico e autorizou a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Algo parecido já aconteceu anos atrás em Marília. No mandado do então prefeito Vinicius Camarinha, em 2015, a concessão do Daem também foi autorizada pela Câmara dos Vereadores, mas assim como agora, recebeu diversos entraves na Justiça.
Vinicius deixou a Prefeitura de Marília no final de 2016 sem que a licitação tivesse andamento. Com a chegada de um novo governo, no primeiro ano de Daniel Alonso como chefe do Executivo, o então vereador Mário Coraíni, que havia votado contra o projeto da concessão, apresentou um projeto que revogava a autorização de concessão, o qual foi aprovado.
O novo Projeto de Lei Complementar que será votado sobre o assunto deve movimentar a Câmara de Marília. Alguns vereadores ouvidos em anonimato pelo Marília Notícia ainda não decidiram o posicionamento sobre o assunto, mas acreditam que o presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (Republicanos), está sendo populista e “jogando para a torcida”.
Na justificativa sobre a necessidade de revogação da concessão do Daem, o vereador diz que houve precipitação na medida.
Para conseguir reverter a situação da concessão do Daem, são necessários nove votos favoráveis ao PLC. Nos bastidores, até o momento, os vereadores ouvidos pelo MN não acreditam na possibilidade de aprovação da proposta.
CONCESSÃO
A concessão enfrentou diversos entraves desde que foi apresentada, mas após inúmeros recursos, a Prefeitura de Marília conseguiu derrubar os impedimentos e marcou para a próxima quarta-feira (22) o pregão presencial.
Após anulação da Justiça da última liminar que impedia a concorrência pública, a Prefeitura retomou na última terça-feira (14) o edital de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
Conforme o termo de continuidade da concorrência nº 013/2022, com o indeferimento dos pedidos pela Justiça de Marília, o Daem fica sem nenhum impedimento jurídico para realizar o processo de concessão.
A Prefeitura não alterou as cláusulas do edital e informou que o encerramento para entrega dos envelopes será às 9h do dia 22. A abertura das propostas das empresas interessadas será realizada no mesmo dia, às 9h40, na Secretaria Municipal de Suprimentos, localizada na avenida Santo Antônio, 2.377, no bairro Somenzari.
ENTENDA
A Prefeitura publicou no Diário Oficial do dia 17 de dezembro de 2022 o termo de abertura do edital de licitação para a concessão do Daem pelo prazo de 35 anos. A concorrência pública estava marcada inicialmente para ser realizada no dia 21 de março de 2023.
Conforme publicado pelo Marília Notícia, em fevereiro de 2023, a Matra e outras empresas licitantes entraram com ações, tanto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) quanto no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), para tentar frear o processo licitatório por supostas irregularidades no certame.
Em março, o TCE-SP determinou a suspenção temporária da licitação. Em seguida, poucos dias depois, o TJ-SP também suspendeu o processo.
Após julgamento, o Tribunal de Contas apontou ao menos 20 correções necessárias e recomendou que a concessão fosse retomada assim que o município resolvesse as irregularidades.
No final de agosto, o TJ-SP autorizou e, no início de setembro, a Prefeitura retomou de fato o processo de licitação. Em seguida, a Matra apontou conflito de interesse na nova edição do texto.
Segundo apurado pelo Marília Notícia, o novo edital revisado e republicado ampliou o investimento de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,6 bilhões.
Por último, uma das empresas interessadas pediu novamente na Justiça que o novo edital revisado fosse suspenso de forma provisória e em caráter de urgência, já que a nova licitação estava marcada para ocorrer no dia 14 de dezembro, às 9h.
O recurso para suspensão administrativa do processo, ingressado na Comissão Municipal de Licitação, já havia sido recusado no dia 17 de novembro.
O edital foi então suspenso no dia 8 de dezembro, com a justificativa de que a decisão tinha como base “princípios de eficiência, probidade administrativa e o interesse público”.
Apesar de não admitir publicamente, após revisão do edital, técnicos da administração municipal teriam encontrado inconsistência na redação de um trecho do documento e por prudência houve a suspensão, até que os ajustes necessários fossem feitos.
No dia 23 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) um termo de continuidade do edital de licitação para concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) pelo prazo de 35 anos.
O pregão viria a ser realizado em 29 de fevereiro deste ano, mas foi novamente suspenso. Agora, sem novos entraves, foi publicado mais uma vez.