Após pressão do MP, Câmara pauta projeto para nomeação dos conselheiros do Daem
Após pressão do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), a Câmara Municipal de Marília pautou para a próxima sessão ordinária de segunda-feira (6) a votação da autorização da nomeação do Conselho Deliberativo do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
A Prefeitura teve que recorrer ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que entrou com um mandado de segurança, com pedido liminar, para regularizar a situação. Para o promotor de Justiça, Isauro Pigozzi Filho, ficou comprovado o “silêncio administrativo” da Câmara, sob a presidência do vereador Eduardo Nascimento (Republicanos).
O promotor pediu à Vara da Fazenda Pública de Marília que o projeto da autarquia fosse incluído na próxima Ordem do Dia do Legislativo. Por outro lado, segundo a assessoria de imprensa da Câmara, a inclusão da matéria estava dentro do prazo. A pauta da sessão só tem divulgação oficial nesta sexta-feira (3). “Já está na pauta e sobrestando as demais matérias”, informou ao Marília Notícia.
A sessão camarária ainda conta com mais dois projetos em pauta. A propositura nº 26/24 que modifica a Lei nº 8619/2020, de autoria do vereador Danilo Bigeschi (PSDB), garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante à instalação de equipamentos adequados para utilização.
Os vereadores analisam também a matéria nº 39/24 que denomina Praça Luís Henrique dos Santos o sistema de lazer III, localizado na quadra V, do Loteamento Jardim Botânico I. Autoria é do presidente da Casa.