Empresa pede na Justiça suspensão do novo edital de concessão do Daem

A empresa GS Inima Brasil pede na Justiça que o novo edital revisado de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) seja suspenso de forma provisória e em caráter de urgência, já que a nova licitação está marcada para ocorrer no dia 14 de dezembro, às 9h.

A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) contra os membros da Comissão Julgadora da Concorrência Pública 13/2022 – esta que foi republicada em setembro de 2023 em versão revisada após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) – e contra o prefeito de Marília, Daniel Alonso (sem partido).

Já em tramitação pela Vara da Fazenda Pública de Marília, o pedido de liminar – decisão provisória de urgência – tem como base alegações de que a versão revisada do edital de concessão do Daem não teria atendido diversas determinações do TCE.

A empresa afirma ter apresentado impugnação ao novo texto da licitação no mês de novembro, apontando os vícios que teriam sido identificados, mas o recurso administrativo foi rejeitado pelos membros da Comissão Julgadora.

Diante da situação, a GS Inima decidiu entrar com pedido de liminar na Justiça para tentar suspender o edital revisado de concessão do Daem até que os supostos vícios sejam resolvidos.

ALEGAÇÕES

Conforme consta no documento, a licitante afirma que foram desrespeitados diversos ajustes elencados anteriormente pelo Tribunal de Contas no novo edital.

São listados pela empresa aspectos que abrangem pontos como a qualificação técnica, ausência de estudos de viabilidade econômico-financeira da concessão e metas de universalização.

A autora ainda alega a persistência de informações desatualizadas no Plano Diretor de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

A GS Inima declara, portanto, que o edital revisado continua com ilegalidades, “tanto em relação à aplicação da Lei de Licitações, quanto em relação à Lei de Concessões e ao Marco Legal do Saneamento”, e pede a suspensão do mesmo.

ENTENDA

A Prefeitura publicou no Diário Oficial do dia 17 de dezembro de 2022 o termo de abertura do edital de licitação para a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) pelo prazo de 35 anos. A concorrência pública teve a data marcada para ser realizada no dia 21 de março de 2023.

Conforme publicado pelo Marília Notícia, em fevereiro de 2023, a Matra e outras empresas licitantes entraram com ações, tanto no Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Contas, para tentar frear o processo licitatório por supostas diversas irregularidades no certame.

Em março, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu suspender temporariamente a licitação para concessão do Daem, levando em conta inclusive um processo movida pela GS Inima, à época. A empresa, vale lembrar, foi defendida em tribuna na Câmara Municipal pelo vereador Junior Féfin (União Brasil).

Em seguida, poucos dias depois, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) também suspendeu o processo.

Após julgamento, o Tribunal de Contas apontou ao menos 20 correções necessárias e recomendou que a concessão fosse retomada assim que o município resolvesse as irregularidades.

No final de agosto, o Tribunal de Justiça autorizou e, no início de setembro, a Prefeitura retomou de fato o processo de licitação. Em seguida, a Matra apontou conflito de interesse na nova edição do texto.

Segundo apurado pelo Marília Notícia, o novo edital revisado e republicado ampliou o investimento de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,3 bilhões.

OUTRO LADO

Em nota, a Prefeitura de Marília e a Diretoria de Divulgação e Comunicação informam que, diante da movimentação processual, o município só se manifestará caso a Justiça acate a referida liminar.

Já o Daem informou que, provavelmente, não é parte na ação judicial citada. “Sendo assim, não tem conhecimento formal dos termos da inicial e, consequentemente, do teor do pedido de concessão de liminar. Deste modo, e porque o processo de concessão tramita junto ao setor de licitações da Prefeitura, a autarquia não tem posicionamento a ser exposto.”

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