Orçamento secreto pode ser blindado
Líderes do Centrão querem usar o Plano Plurianual (PPA), proposta que define os programas prioritários do governo federal durante quatro anos, para validar o orçamento secreto e blindar essas emendas contra cortes durante o próximo mandato presidencial. A articulação faz parte da estratégia para evitar que as emendas sejam derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No desenho feito por líderes da Câmara e do Senado, o PPA seria usado para carimbar programas de interesse dos deputados e dos senadores. Essas ações, por sua vez, seriam irrigadas com dinheiro do orçamento secreto. Com a manobra, parte dos programas prioritários só seria executada com as emendas secretas, amarrando o projeto às verbas de maior interesse do Congresso.
O orçamento secreto, revelado pelo Estadão, consiste no pagamento sem transparência de emendas carimbadas pelo relator-geral do Orçamento para redutos eleitorais de deputados e senadores. O governo libera esses recursos em troca de apoio político no Legislativo.
Para 2023, estão reservados R$ 19,4 bilhões para o orçamento secreto, que aumenta o domínio do Legislativo sobre os investimentos federais e a manutenção dos órgãos públicos. O Congresso age para manter o controle independentemente do resultado das eleições.
O PPA é enviado pelo presidente da República sempre no primeiro ano de mandato e define os programas que deverão ter prioridade nos quatro anos seguintes, como saneamento básico e moradia. O Congresso tem duas opções para mexer no PPA: alterar o projeto em vigor (2020-2023), que depende de proposta inicial do presidente ao Congresso, ou alterar o próximo plano, que vai valer para os anos de 2024 a 2027.
Mais poder para Comissão do Orçamento
O Congresso trabalha com outras frentes para eternizar o orçamento secreto. Além de usar o Plano Plurianual (PPA) para vincular o pagamento das emendas aos programas classificados como estratégicos, a articulação do Congresso passa por aumentar o poder da Comissão Mista de Orçamento (CMO) na aprovação dos recursos.
Em 2023, todos os recursos dependerão da assinatura do presidente da comissão, deputado Celso Sabino (União-PA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para serem pagos, além da decisão do governo de liberar os repasses. Antes, a indicação só dependia da assinatura do relator-geral e já ficava pronta para o Executivo efetuar o pagamento. O relator do Orçamento de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), aliado do ex-presidente Lula.
A intenção dos parlamentares é transformar a CMO no “coração” do orçamento secreto e, assim, validar a indicação das emendas. Integrantes do colegiado dizem que, usando o PPA para fixar as emendas, é possível dar continuidade a obras e projetos de interesse do Congresso e evitar paralisações e questionamentos dos órgãos de controle.
“A participação do Congresso do Brasil precisa se adequar à realidade global de protagonismo no Orçamento, claro que à luz dos holofotes dos órgãos de controle”, afirmou o presidente da CMO, Celso Sabino, ao falar que o colegiado tem adotado medidas para planejar a distribuição dos recursos entre as regiões do País.
O PP e o União Brasil, partidos de Lira e de Sabino, respectivamente, negociam formar uma federação partidária ou até uma fusão depois das eleições, o que transformaria a nova legenda no maior partido da Câmara, com 106 deputados. Na prática, a junção garante o controle da CMO e da elaboração do Orçamento pelos próximos quatro anos. O maior partido da Casa tem preferência na escolha de cargos estratégicos, como o de presidente da comissão e de vagas na CMO. “É uma força gigante”, disse Sabino. No cenário atual, o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, poderia reivindicar o comando do colegiado.
Já o uso do PPA é uma alternativa à aprovação de uma PEC que inclua o orçamento secreto de forma definitiva na Constituição, opção que continua no radar. Parlamentares dizem que a aprovação de uma PEC acabaria com qualquer risco de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar o esquema. Uma proposta como essa, porém, depende da aprovação de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos e não precisa passar pelo crivo do Executivo.
O PPA não dependeria de mudança na Constituição e pode garantir maior segurança e até a obrigatoriedade de pagamento das emendas nos próximos anos. As emendas secretas entraram no Orçamento por meio de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de uma resolução do Congresso. Em 2019, o próprio presidente Jair Bolsonaro enviou o projeto que criou o esquema, após vetar proposta relacionada ao tema.
Eleições presidenciais
Nos bastidores, dirigentes do Congresso afirmam que o orçamento secreto continuaria sendo executado em caso de reeleição de Bolsonaro (PL). A vitória do candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, por outro lado, provocaria uma disputa maior pelo controle dos recursos. Lula prometeu acabar com o esquema e quer retomar o poder de escolha sobre o Orçamento. A cúpula do Congresso age para proteger o mecanismo e diz que os parlamentares não vão recuar do que conquistaram até o momento.
Uma decisão do Judiciário contra as emendas é vista com preocupação pelos parlamentares. Nos bastidores, líderes do Centrão ameaçam retaliar o STF, com corte de verbas e até com a aprovação de uma PEC para derrubar decisões dos ministros. A presidente do STF, Rosa Weber, avalia pautar um julgamento que pode acabar com o orçamento secreto após o segundo turno das eleições. Essa possibilidade ganharia força se Lula for eleito, de acordo com dirigentes do Legislativo.
Os congressistas esperam emplacar a narrativa de que as emendas atendem a interesses nacionais e necessidades da população, mesmo sendo distribuídas no varejo entre os parlamentares. A ausência de planejamento estratégico e a desigualdade regional na transferência dos recursos são questionadas no STF, que julga um processo sobre a validade do orçamento secreto, além da falta de transparência. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou ilegalidades e classificou as emendas secretas como inconstitucionais.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.