Nascimento pode ter que devolver mais de R$ 120 mil

Gastos irregulares com publicidade no exercício de 2010, pelo vereador Eduardo Nascimento (PSDB), podem gerar ressarcimento aos cofres públicos superior a R$ 120 mil. Execução da dívida depende apenas da conclusão de Processo Administrativo instaurado pela Corregedoria da Prefeitura de Marília.

O valor corresponde à restituição de R$ 65 mil – em valores da época – conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Processo de contas da Câmara referente àquele ano incluiu outras irregularidades e já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso.

Nascimento ocupou a presidência da Câmara Municipal entre 2007 e 2010. Na análise das despesas, a fiscalização apontou despesas com publicidade no total de R$ 65.370,00, sem comprovação adequada, paga em valor fixo mensal, o que demonstra falta de economicidade.

“Desta forma, tendo em vista que o Legislativo já divulga seus atos e atividades na TV Câmara, jornais e em rádios do município, determino que o montante gasto com publicidade (R$ 65.370,00) seja ressarcido aos cofres municipais”, escreveu o conselheiro que determinou o ressarcimento.

SALÁRIOS

A decisão foi mantida e incluía série de irregularidades como, por exemplo, o aumento nos salários de vereadores após a eleição de 2008, sendo que vários parlamentares foram reeleitos – ou seja, definiram os salários que eles mesmos receberiam a partir do ano seguinte.

O aumento indevido nos salários gerou um aumento de R$ 206.616,33 de despesas a mais aos cofres públicos, no exercício de 2010. Corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inflação oficial do país, o valor atual chegaria a R$ 400.302,15.

A exemplo dos gastos com publicidade, a Prefeitura também determinou a abertura de um Processo Administrativo para apurar as responsabilidades pelo ressarcimento: o objetivo é determinar se a conta deve ser paga pelo ordenador de despesas, no caso, o então presidente Nascimento ou por cada parlamentar individualmente.

AÇÃO FRUSTRADA

Em abril de 2019, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) impôs derrota ao vereador, que tentou derrubar a reprova de contas – feita por um órgão especializado, com atribuição de fiscalizar a gestão de recursos públicos – acessando a “Justiça comum”.

Desembargador Jeferson Moreira de Carvalho, que analisou o caso em segunda instância, afastou a interferência no TCE-SP e foi taxativo.

“Reprovação das contas se deu pela inobservância ao princípio da anterioridade, em razão de pagamento maior de subsídios aos vereadores, devido à lei de fixação ter sido editada após o pleito eleitoral”, escreveu.

O magistrado continuou. “Da farta documentação contida nos presentes autos, verifica-se que a questão foi amplamente debatida pelo Tribunal de Contas, tendo o apelante ampla participação no procedimento, com oportunidade de defesa, produção de provas e apresentação de recursos”, consignou.

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Na iminência de ressarcir cofres públicos, por gastos irregulares de publicidade, Nascimento tenta barrar com Projeto de Lei novas despesas com serviços de comunicação, pelo Executivo Municipal (incluindo autarquias) e o Poder Legislativo.

Publicações na imprensa local têm desagradado o parlamentar, que passou a virar notícia devido a polêmicas e suposto caso de corrupção. O mais recente embaraço foi o inquérito em que é investigado por suposto pedido de dinheiro para apoiar ações do governo Daniel Alonso (PSDB), de quem declara-se desafeto. O parlamentar nega a extorsão.

Em Projeto de Lei redigido por Nascimento, fica estabelecido que o valor total de todas as contratações anuais de publicidade institucional não pode exceder ao valor gasto no exercício imediatamente anterior, corrigido pela inflação. A proposta soou como contraditória, já que no exercício da presidência da Casa, o político foi responsável por reprova de Contas, por gastos sem comprovação adequada.

OUTRO LADO

Ao Marília Notícia, Nascimento diz que é só solicitar no Legislativo “quanto a Câmara gastava antes da minha gestão com publicação de atos oficiais e publicidade, e a redução de gastos que fiz destes gastos. Você vai cair de costas.”

“E por que vocês estão preocupados? É apenas uma projeto, não foi aprovado e sequer passou pelas comissões para análise. Calma. Pra que o desespero?”

“Antes da minha gestão, a Câmara gastava anualmente R$ 500,  R$ 600, R$ 800 mil por ano. Eu reduzi para algo em torno de R$ 130 mil, R$ 60 mil. O TCE aprovou as gestões que gastavam mais de meio milhão [reais] e rejeitou as minhas que reduziu. Vou fazer o quê? Paciência”, continua.

“Mas o importante é minha consciência. Não estou preocupado com resto. Na época fui detonado porquê criei o Diário Oficial do Município e reduzi uma fortuna de gastos nos jornais. Mas estou aqui vivo e com mandato para contar a história. Já o Jornal diário nem existe mais.”