Presidente deve vetar juiz de garantia
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar cerca de 30 trechos do pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês. Entre os pontos que o presidente está decidido a barrar, segundo duas fontes que acompanham as discussões, destacam-se a figura do juiz de garantias e a impossibilidade de se usar gravação ambiental como meio de prova para acusação. Essas duas mudanças haviam sido incluídas pelos parlamentares e não constavam da proposta original elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
O juiz de garantias seria responsável por supervisionar a fase de investigação, enquanto outro magistrado passaria a processar e julgar uma ação penal. Já no caso das gravações, o texto aprovado pelos parlamentares poderia limitar as formas de obtenção de provas.
Outros dois pontos com veto já decidido são os que determinavam que as prisões preventivas deveriam ser revistas a cada 90 dias e que os magistrados que tivessem contato com provas consideradas ilícitas no decorrer do processo ficassem impedidos de dar uma sentença.
Bolsonaro tem até janeiro para sancionar o projeto de lei e encaminhar ao Congresso a mensagem justificando o que foi barrado. O presidente, porém, afirmou ontem que pretende antecipar a decisão para a próxima semana, após o Natal.
“A sanção ou o veto é muito importante. A gente não pode vacilar nessa questão”, disse Bolsonaro, em entrevista na portaria do Palácio da Alvorada ontem pela amanhã, 20.
O Estado apurou com fontes a par das discussões que o presidente já decidiu a maior parte dos vetos na noite de anteontem, durante reunião com assessores jurídicos na residência oficial. Ontem, Bolsonaro afirmou que ainda trocava mensagens com Moro, idealizador do pacote, sobre a manutenção ou não de trechos do projeto de lei. Segundo o presidente, ainda faltava uma “negociação final” sobre esses pontos.
“Conversei no ‘Zap’ (aplicativo de mensagens WhatsApp) com ele (Moro). Tem dois ou três pontos que a gente tem que decidir. O resto, a grande maioria estou acolhendo as orientações dele”, disse. “Algumas boas ideias do Parlamento, têm que ser mantidas. Outras, não.”
Lista
A Casa Civil tem uma lista de sugestão de vetos, elaborada em parecer conjunto da Advocacia-Geral da União, da Controladoria-Geral da União e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento recomenda que o presidente barre 38 itens ao todo.
Segundo o parecer, há uma série de violações à Constituição, principalmente a princípios como o do juiz natural, acesso à Justiça e da razoável duração do processo, que poderiam aumentar despesas do Poder Judiciário. Alguns pontos seriam contrários à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com o parecer técnico.
Os vetos de Bolsonaro atingem alterações propostas nos códigos Penal e de Processo Penal e nas leis de Improbidade Administrativa, de Interceptação Telefônica, de Organização Criminosa, do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A maioria dos vetos foi sugerida pelo próprio Moro. O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou sugestão de 16 trechos para serem derrubados nesta semana. Também houve apelos feitos por parlamentares para que Bolsonaro barrasse alguns trechos da lei aprovada no dia 10.