Plano de saúde dos servidores municipais tem investigação criminal

Um inquérito sobre a possível ocorrência de crimes de responsabilidade na contratação de planos de saúde da Unimed para servidores da Prefeitura de Marília, assunto que já gerou muita polêmica nos últimos anos, voltou a ter movimentações.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) acaba de fornecer para a investigação cópias de seus processos de acompanhamento da licitação de 2017, do contrato resultado dela no valor de R$ 28,8 milhões anuais e do termo aditivo de prorrogação em vigência atualmente.

A reportagem do Marília Notícia não teve acesso aos indícios de irregularidade que embasam o procedimento – o caso corre em segredo de Justiça na 1ª Vara Criminal de Marília, que pediu informações ao TCE em julho deste ano. A investigação foi iniciada pela Polícia Civil ainda em 2017.

Durante o curso do inquérito policial, segundo apurou a reportagem, houve o entendimento de que o caso deveria tramitar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Recentemente, a investigação acabou voltando para Marília e agora está com vistas para o Ministério Público se manifestar.

A equipe do site apurou que a investigação também mira a época em que os contratos eram feitos por intermédio da Associação dos Servidores Públicos Municipais (ASPMM).

Até 2017 a contratação de plano de saúde para servidores municipais vinha sendo feita sem a realização de licitação por meio da Associação diretamente com a Unimed. Isso só acabou após determinação do TCE.

O repasse dos valores – parte descontado dos servidores e parte custeado pelo município – era feito pela Prefeitura para a entidade.

Situações absurdas sobre essa época já foram denunciadas pelo Marília Notícia, como completo descontrole das contas e falta de informações sobre valores pagos pela Associação por conta do plano de saúde de mais de 3 mil servidores.

Em 2017, quando a licitação para contratação de plano de saúde foi aberta pela Prefeitura, também foram registradas situações conturbadas.

Além da Unimed, a empresa Coopus participou do certame e fez uma oferta mais barata para oferecer mais de 6 mil planos de saúde para diferentes faixas etárias.

A Unimed, no entanto, entrou com um recurso alegando problemas nos documentos da Coopus, que acabou desclassificada.

A reportagem apurou que a fiscalização do TCE encontrou diversas irregularidades na licitação, mas o MN não obteve acesso aos detalhes sobre elas. A corte de contas ainda não julgou o edital, nem o contrato e seu aditivo que ainda vigora.

TCE

Em outubro o MN noticiou que o TCE decidiu mais uma vez – agora em relação ao ano de 2014, na gestão Vinicius Camarinha (PSB) – pela irregularidade de repasses da Prefeitura para a Associação.

Mais especificamente foi considerado irregular o repasse milionário para contratação sem licitação de plano de saúde da Unimed para os servidores da administração municipal.

A associação, segundo a corte de contas, não teria controle dos pagamentos. Para se ter ideia, enquanto a ASPMM calculava dever R$ 1,2 milhões por três parcelas de 2014 para a Unimed, a empresa entendia que não tinha nada receber referente ao ano em questão.

Nem Prefeitura, nem associação souberam dizer exatamente quanto foi transferido para pagamento de plano de saúde em 2014, conforme o órgão fiscalizador. Eram quase 3 mil servidores atendidos.

Não foi a primeira vez que o TCE considerou os repasses irregulares, o mesmo aconteceu em 2013. A decisão nesse sentido vem ocorrendo ao menos desde 2010.

Só em 2017, no primeiro ano do governo Daniel Alonso (PSDB) a Prefeitura regularizou a situação e contratou diretamente a Unimed, sem intermédio da ASPMM, por meio de licitação.

O TCE deixou de aplicar multa aos responsáveis, já que entendeu que o problema “foi resolvido” pela atual gestão. A associação também não terá que devolver o dinheiro, já que não existem provas de que o serviço não tenha sido prestado.

Mesmo assim, os documentos, processo no TCE e decisão do órgão foram encaminhados ao Ministério Público do Estado.

Outro lado

O MN procurou a Prefeitura, a Unimed e a Associação dos Servidores para comentar o caso, mas não houve retorno até o fechamento desta matéria.