Repasses para ASPMM em 2014 são irregulares, diz TCE

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu mais uma vez – agora em relação ao ano de 2014, na gestão Vinicius Camarinha (PSB) – pela irregularidade de repasses da Prefeitura para a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília (ASPMM).

Mais especificamente foi considerado irregular o repasse milionário para contratação sem licitação de plano de saúde da Unimed para os servidores da administração municipal.

A associação, segundo a corte de contas, não teria controle dos pagamentos. Para se ter ideia, enquanto a ASPMM calculava dever R$ 1,2 milhões por três parcelas de 2014 para a Unimed, a empresa entendia que não tinha nada receber referente ao ano em questão.

Nem Prefeitura, nem associação souberam dizer exatamente quanto foi transferido para pagamento de plano de saúde em 2014, conforme o órgão fiscalizador. Eram quase 3 mil servidores atendidos.

Não foi a primeira vez que o TCE considerou os repasses irregulares, o mesmo aconteceu em 2013. A decisão nesse sentido vem ocorrendo ao menos desde 2010.

Só em 2017, no primeiro ano do governo Daniel Alonso (PSDB) a Prefeitura regularizou a situação e contratou diretamente a Unimed, sem intermédio da ASPMM, por meio de licitação.

O TCE deixou de aplicar multa aos responsáveis, já que entendeu que o problema “foi resolvido” pela atual gestão. A associação também não terá que devolver o dinheiro, já que não existem provas de que o serviço não tenha sido prestado.

Mesmo assim, os documentos, processo no TCE e decisão do órgão serão encaminhados ao Ministério Público do Estado.