Decreto vai garantir que prorrogações de contratos sejam vantajosas

Um decreto assinado pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB), publicado no Diário Oficial de Marília nesta quinta-feira (22), vai garantir que as prorrogações de contratos de serviços contínuos prestados para a administração municipal sejam verdadeiramente vantajosas.

Isso quer dizer que os preços praticados deverão continuar dentro do patamar verificado no mercado. Ou melhor, abaixo deles.

Para comprovar que as cifras seguem vantajosas ao erário público, passa a ser exigida a apresentação de três cotações obtidas em pesquisa prévia de preço para a prorrogação.

Também passa a ser possível a adesão da Prefeitura às atas de outras empresas que tenham participado do registro de preços da licitação em questão. A medida está prevista em súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, segundo a gestão municipal.

Cabe à administração municipal demonstrar a vantagem econômica e apresentar uma ampla e embasada justificativa para a prorrogação.