Marília formaliza financiamento de R$ 78 milhões para obras viárias
A Prefeitura de Marília e o Governo de São Paulo formalizaram contrato de financiamento no valor de R$ 78 milhões para a elaboração de projetos executivos de engenharia e a execução de obras e serviços de infraestrutura viária no município. O extrato da operação foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O financiamento foi contratado junto à Desenvolve SP, agência de fomento vinculada ao governo estadual, por meio da Linha de Apoio a Investimentos Municipais (LIM). O contrato prevê a liberação integral dos recursos, sem necessidade de contrapartida financeira da Prefeitura.
De acordo com o documento, os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades autorizadas pela Lei Municipal nº 9.392, de 11 de dezembro de 2025, posteriormente alterada pela Lei nº 9.430, de 3 de março de 2026.
Entre os investimentos previstos estão a implantação de um corredor viário em pista dupla, com ciclovia, entre o bairro Maria Izabel e o Aeroporto de Marília, além de intervenções no Bosque Municipal. Também estão contempladas obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica, construção de guias e sarjetas, instalação de iluminação pública, sinalização viária horizontal e vertical e execução de calçadas acessíveis.
Prazo e juros
O contrato estabelece prazo total de 72 meses, sendo 12 meses de carência e 60 meses para amortização da dívida. Os encargos financeiros serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros efetivos de 12,47% ao ano. O custo efetivo total (CET) da operação foi fixado em 12,36% ao ano.
Como garantia da operação, o município vinculou receitas futuras provenientes da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, futuramente, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária. O valor total da garantia corresponde ao montante financiado.
O contrato também prevê o pagamento de uma tarifa de abertura e contratação no valor de R$ 150 mil. Em caso de inadimplência, incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.
A legislação federal proíbe a utilização de recursos obtidos por meio de operações de crédito para custear despesas correntes, como folha de pagamento e manutenção da máquina pública. Segundo o contrato, os recursos deverão ser destinados exclusivamente a investimentos em infraestrutura viária.
Endividamento
A formalização da operação representa uma das maiores captações de recursos por meio de financiamento realizadas pelo município nos últimos anos e amplia a capacidade de investimento da administração municipal em projetos estruturantes. Por outro lado, a contratação eleva o nível de endividamento da cidade e compromete parte das receitas futuras de transferência do ICMS como garantia do pagamento da dívida.
As operações de crédito para investimentos em infraestrutura são instrumentos previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que respeitados os limites de endividamento e a capacidade de pagamento do ente federativo.
No caso de Marília, o contrato informa que a operação atendeu às exigências do artigo 32 da Lei Complementar nº 101/2000, que trata das condições para a contratação de empréstimos por estados e municípios.