TCE considera irregular contrato com empresa que prepara merendas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) acabou de considerar irregular um contrato assinado pela Prefeitura de Marília em 2014. Até o momento a empresa Soluções Serviços Terceirizados recebeu R$ 12,2 milhões devido ao acordo.

A mesma empresa acaba de vencer um novo edital para desempenhar a mesma função por um valor 13% maior do que o que vinha sendo praticado: preparo de alimentação a ser servida aos alunos da rede de ensino estadual no município.

Um convênio com o governo do Estado obriga a administração municipal a fazer a contratação. A empresa vinha tendo seus contratos prorrogados praticamente de forma automática há cinco anos.

Recentemente o órgão fiscalizador exigiu que fosse lançado um novo edital, alvo de representações que exigiram sua remodelação.

Nas últimas semanas o TCE arquivou mais uma representação contra o certame, nas vésperas da realização do pregão.

Irregular

A decisão definitiva pela irregularidade da licitação de 2014 saiu no último dia 21 de maio, por meio de acórdão da Segunda Câmara do TCE, que seguiu o voto do conselheiro relator Renato Martins Costa. A publicação saiu no Diário Oficial do Estado nesta semana.

Costa entendeu que “não houve pesquisa prévia de preços” para elaboração do edital, já que não existia “planilha de custos unitários para que os licitantes pudessem formular os preços a serem oferecidos no certame”.

“A elaboração de orçamento estimativo deve instruir a licitação e constitui pré-requisito para que a administração possa selecionar as propostas comerciais que lhe forem apresentadas. Não se trata de ficção ou de aproximação, mas de conhecimento técnico daquilo”, disse o conselheiro.

A secretária da Educação do município na época Fabiana Rodrigues Cruvinel foi responsabilizada pela irregularidade e condenada a pagar R$ 4.244,8 em multa.

Resumo

• TCE-SP considerou irregular contrato de 2014 entre Prefeitura e empresa que prepara merendas
• Órgão disse que “não houve pesquisa prévia de preços”
• Mesma empresa venceu licitação este ano para desempenhar a função por um valor 13% maior