Câmara aprova fim da taxa dos bombeiros para 2018

Emenda, votada e aprovada, dentro do projeto que modifica o Código Tributário, teve participação de vereadores e aprovação do prefeito Daniel Alonso (Foto: Divulgação)

Por unanimidade, os vereadores de Marília aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira, 6, o fim da cobrança da taxa dos bombeiros.

De autoria do presidente da Casa, delegado Wilson Damasceno (PSDB), a emenda foi votada e aprovada, dentro do Projeto de Lei nº 42/2017 – também aprovado – que adequou o Código Tributário do Município à Legislação Federal e instituiu a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), entre 2% e 5%, para novas modalidades de prestadores de serviços, que não recolhiam imposto.

“Este projeto é uma clara demonstração da mudança que está acontecendo no município e esta mudança começa aqui. Este é um projeto que não chegou trazendo alterações no Código Tributário de Marília, na calada da noite. Ele foi protocolado pelo Prefeito Daniel Alonso, passou por duas audiências Públicas com a presença do secretário da fazenda, Levi Gomes, que esclareceu dúvidas da população e dos vereadores e agora passa pelo Plenário da Câmara”, afirmou Damasceno.

Sobre o fim da cobrança da taxa dos bombeiros, o presidente da Câmara disse que a corporação merece todo o respeito e auxílio, mas que sempre foi contrário à cobrança da taxa, por parte da população.

“Esta Casa, pela Mesa Diretora entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que ainda não foi julgada. Por isso, conversei com todos os vereadores e propus, dentro deste projeto (42/2017), seja definitivamente revogada a cobrança da taxa dos bombeiros em Marília. Os bombeiros exercem, mundialmente, um serviço de alta relevância social, mas a cobrança da taxa é inconstitucional. Desde 2010 temos rechaçado esta cobrança e conforme já disse na Tribuna, ingressei com ações na justiça, de maneira individual e coletiva, porém obtive êxito apenas na ação individual e não pago a taxa de bombeiros desde então. Este ano, o Supremo Tribunal Federal, finalmente e felizmente, declarou a taxa inconstitucional. Falta modular a cobrança. Se a taxa será considerada inconstitucional daqui para frente ou se sempre foi inconstitucional e se as pessoas que pagaram terão direito ao ressarcimento. Depende da publicação do Acórdão”, disse o presidente Wilson Damasceno.

Ainda de acordo com Damasceno, já está tramitando na Câmara um Projeto de Lei (132/20170), que vincula o Fundo Especial dos Bombeiros (Febom) ao orçamento geral do município.

Ainda na Ordem do Dia, como Objeto de Deliberação, foi aprovado e deverá seguir às Comissões da Câmara, após o prazo para emendas, o Projeto de Lei nº 143/2017, de autoria do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), que modifica a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, incluindo demonstrativo de arrecadação e destinação de multas de trânsito.

Dentro dos Processos Conclusos, também foram aprovados, o Projeto de Lei Complementar nº 50/2017, também da Prefeitura, que modifica a Lei Complementar nº 145/97, acrescentando as atribuições e requisitos para provimento dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Trabalhador Braçal e Operador de Motor Bomba do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM

O Projeto de Lei nº 86/2017, do vereador Marcos Rezende (PSD), que cria caixa exclusivo no atendimento a idosos, portadores de deficiência física e gestantes, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Marília, excetuando as casas lotéricas.

Dentro da Sessão extraordinária, foi aprovado em primeira e segunda discussões o Projeto de Lei Complementar nº 54/2017, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a prorrogar, excepcionalmente, por até seis meses, os contratos de trabalho dos Atendentes de Escola, Auxiliares de Desenvolvimento Escolar, Professores de EMEF e Professores de EMEI, contratados por tempo determinado, conforme Processos Seletivo Simplificado realizado por meio do Edital AS 10 nº 003/2016.

A Câmara volta a se reunir nesta quarta-feira, 8, em Audiência Pública, sobre o Orçamento Geral e Plano Plurianual, às 9 horas.

Para acompanhar a Audiência Pública, basta comparecer ao plenário da Câmara de Marília, na rua Bandeirantes nº 25, centro.