Vinicius propõe venda de dívidas da Prefeitura para diminuir rombo
O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) encaminhou à Câmara Municipal de Marília projeto de lei em que solicita autorização dos vereadores para vender parte da dívida do município para a iniciativa privada.
No caso, os créditos inscritos ou não na dívida ativa são referentes, segundo a proposta, à adesão a programas de parcelamentos, declarações fiscais, lançamentos em que não caibam mais recursos, protestos e negativações.
A prática de vender dívidas para empresas privadas é comum no setor privado, especialmente entre bancos e grandes corporações, que negociam créditos de difícil recebimento com instituições financeiras especializadas em cobrança. Nestes casos, as financeiras assumem a responsabilidade de cobrar e receber os valores devidos, permitindo que a empresa recupere parte do montante com maior rapidez e reduza o risco de inadimplência.
As dívidas poderão ser adquiridas por fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários ou pessoas jurídicas de direito privado. O Marília Notícia apurou que a negociação deve ser feita por licitação.
Ainda de acordo com o projeto de lei, a negociação será definitiva, “isentando-se o município de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário”, ou seja, o contratante.
A negociação das dívidas municipais possibilita que a Prefeitura receba os valores antecipadamente, ainda que com desconto para viabilizar o interesse pelo mercado. A medida evita futuros calotes.
Em sua justificativa, Vinicius não estipula o valor a ser negociado, mas 50% devem ser utilizados para cobertura de despesas associadas ao regime da previdência social e o restante em despesas de investimentos.
A dívida previdenciária é a maior da administração pública em Marília. O parcelamento previdenciário soma R$ 701 milhões, segundo última atualização de 14 de fevereiro do Cadastro da Dívida Pública (CDP) do Tesouro Nacional.
A obrigatoriedade da destinação de metade da venda das dívidas às despesas previdenciárias consta na Lei Complementar 208 de 2024, que regulamentou a proposta agora sugerida por Vinicius à Câmara Municipal.
Enviado na semana passada ao Legislativo em regime de urgência, o projeto não recebeu emendas e seguiu para análise da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que ainda dará o parecer. É a última etapa antes da votação em plenário.