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Toffoli mantém condenação de Abelardo por contratação ilegal

Cidade
26 de março de 2020

Recursos podem ser entendidos como forma de arrasta ainda mais processo que já dura quase 20 anos (Foto: Divulgação)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou um recurso apresentado por Abelardo Camarinha em processo com condenação em primeira e segunda instância por improbidade administrativa.

A ação foi iniciada há quase 20 anos, em 2002, quando o Ministério Público acusou o ex-prefeito e ex-deputado de contratação ilegal de funcionários, sem realização de concurso, para ações de combate à dengue na cidade.

Abelardo foi sentenciado à suspensão de direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de 100 vezes o prejuízo causado à Prefeitura de Marília, proibição de contratar e receber benefício do setor público e perda da função pública.

O político já teve um recurso extraordinário recusado e agora recorreu ao STF com o chamado agravo regimental na tentativa de reverter a decisão. No entanto, não obteve sucesso. Ele ainda pode apresentar novos recursos ao Supremo.

Dias Toffoli entendeu que Abelardo não rebateu os argumentos que fundamentaram sua condenação, por isso rejeitou o agravo regimental.

“Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do apelo extremo”, escreveu o ministro.

O recurso apresentado por Abelardo pode ser entendido como uma forma de arrastar ainda mais o processo, cuja condenação só passa a ter efeito quando todas as possibilidades de recursos estiverem esgotadas.

O presidente do STF aplicou contra Abelardo uma multa de 1% no valor da causa e aumentou em 10% o valor devido como honorário advocatício.

Advogado do político, Cristiano Mazeto, informou ao Marília Notícia que seu cliente só perderá os direitos políticos quando o caso transitar em julgado, diferente de ações que correm na Justiça Eleitoral. “A decisão do ministro não tem nenhum efeito imediato”, disse.