Desde 2014, mais de 69000 artigos.
,/2022

TCE-SP rejeita recurso e reitera conta irregular

Cidade
14 de maio de 2022

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em sessão realizada nesta última quarta-feira (11), negou recurso e manteve acórdão que julgou irregulares despesas assinadas pela ex-secretária municipal de Planejamento Urbano de Marília, Valéria de Melo Viana, na contratação de serviços.

Em 2015, durante gestão do ex-prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) – atual deputado estadual –, a então chefe da pasta assinou contrato entre a Prefeitura de Marília e uma engenheira da cidade, visando serviços de elaboração de laudos de avaliação monetária de onze áreas públicas.

O município pagou R$ 79.800 pelo serviço, contratado sem licitação, e acabou sendo alvo de uma representação da Organização Social de Interesse Público Marília Transparente (Oscip/Matra).

A entidade apontou que a dispensa de licitação só é permitida quando há “inviabilidade de competição para serviços técnicos”, desde que seja de natureza singular e que o profissional contratado seja especializado.

Segundo apontou a Matra, os serviços técnicos de avaliação imobiliária não podem ser tidos como de natureza singular, pois trata-se de trabalho ordinariamente realizado por profissionais da área de engenharia. A Oscip defendeu ainda que o serviço contratado por quase R$ 80 mil, poderia ser feito por engenheiros que já trabalham na Prefeitura.

A Corte de Contas julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e, por consequência, o contrato. Por meio dos recursos, em que agora sofre nova derrota, a ex-secretária tenta reverter a decisão.

JUSTIÇA

Além da representação ao TCE-SP, a organização também denunciou o caso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que instaurou um inquérito e ofereceu denúncia por improbidade administrativa contra a ex-secretária e um advogado do município. O servidor assinou parecer favorável à dispensa de licitação.

A ação teve sentença condenatória em primeira instância, mas os réus foram absolvidos após recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

OUTRO LADO

Ao Marília Notícia, a ex-secretária informou que conversaria com o advogado e retornaria, o que não ocorreu até o fechamento desta edição. O espaço segue aberto para manifestação.