Sessão da Câmara de Marília tem 6 projetos de lei na pauta
Os vereadores de Marília realizam a partir das 17 horas desta segunda-feira (20) sessão ordinária para apreciação e votação de seis matérias legislativas. Antes da votação dos projetos, vão ao plenário indicações, votos de congratulações, votos de pesar e requerimentos.
A sessão plenária contará com transmissão ao vivo e na íntegra pela emissora legislativa TV Câmara, que pode ser sintonizada através dos canais 21 (Life e Net), 61.3 (digital aberto) ou através do site oficial do Poder Legislativo.
O primeiro item na Ordem do Dia desta segunda-feira é o projeto de lei (PL) nº 95/2018, de autoria da Prefeitura de Marília, modificando a Lei 5619, de 23 de janeiro de 2004, que regulamenta o serviço de transporte de escolares na cidade, alterando a data para renovação anual para 30 de julho. A matéria exige votação qualificada.
O segundo item, PL n.º 97/2018, também de autoria da Prefeitura de Marília, dispõe sobre autorização às entidades assistenciais e organizações para remunerar servidores ou empregados públicos por serviços prestados.
O terceiro projeto na Ordem do Dia trata-se do PLC (Projeto de Lei Complementar) n.º 20/2018, do Executivo, modificando a Lei Complementar nº 686, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do de Marília.
Em seguida, também de autoria da administração municipal, será votado o PL n.º 14/2018, que altera o uso do Lote 6 da Quadra E do Jardim Damasco II, considerando a área, atualmente residencial, para área urbana mista.
O item seguinte é a discussão única do PL nº 117/2018, da Prefeitura, autorizando o Executivo a abrir crédito adicional especial de R$10 mil, referente ao Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), em decorrência da Lei nº 8239/18 que institui o auxílio.
E, fechando a Ordem do Dia desta segunda-feira, haverá a primeira discussão do PLC nº 27/2018, de autoria do vereador José Carlos Albuquerque (PRB), que modifica o Código de Posturas do Município, possibilitando interditar estabelecimentos quando, durante a fiscalização, houver indícios de uso de drogas e armas. Para este projeto ser aprovado, será necessária a maioria absoluta do plenário.