Sebrae realiza ação para regularização dos Microempreendedores Individuais
O Sebrae-SP realiza até o dia 30, sexta-feira, uma ação junto aos quase 1 milhão de Microempreendedores Individuais (MEI) do Estado de São Paulo. O objetivo é dar suporte ao MEI para a entrega da Declaração Anual e ajudá-lo na impressão das guias atrasadas de pagamento (DAS). O prazo de entrega da Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio. O empreendedor deve estar em dia com suas obrigações para evitar multas, perda de benefícios previdenciários.
Em Marília, há um total de 5.388 Empreendedores Individuais, sendo que 2.801, cerca de 52%, encontram-se inadimplentes com suas obrigações. Essa situação acontece muitas vezes em consequência da falta da Declaração Anual.
Durante toda a semana, o Escritório Regional do Sebrae-SP em Marília e os PAE´s (Postos de Atendimento ao Empreendedor localizados em Tupã, Paraguaçu Paulista, Pompeia e Assis) estarão focados no atendimento aos microempreendedores individuais que estiverem inadimplentes, auxiliando-os a regularizar sua situação, com a efetivação da Declaração Anual e a impressão de boletos atrasados.
O atendimento será feito nesta semana junto com técnicos do Sebrae-SP, no Escritório Regional Marília, localizado à Avenida Brasil, 412 – Centro.
Inadimplência – O MEI que não estiver com os boletos de pagamento mensais (DAS) quitados até as datas dos vencimentos está sujeito a juros e multa na geração das novas guias. O não pagamento contribui para o aumento da inadimplência do MEI, que já chega a quase 60% em todo o País.
O empresário que deixa de honrar os pagamentos ou fazê-los com atraso perde os direitos previdenciários como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por idade.
A maior parte da tributação paga pelo MEI é INSS, ou seja, a previdência do empreendedor. Trata-se de um seguro pessoal do empresário, que ele pode utilizar em caso de acidente ou doença. A categoria dos Microempreendedores Individuais contempla atividades como costureira, pintor, cabelereira, manicure, pipoqueiro, entre outras. Um grande avanço, que colocou muitos trabalhadores no mercado formal de trabalho.
A declaração anual é gratuita. Para enviar, basta acessar o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), digitar o CNPJ, e informar o valor da receita bruta referente ao ano de 2013 e se possuía ou não empregado. Ou ainda procurar o Sebrae-SP para mais orientações.
