Tombamento pode proteger Aeroclube de intervenção da Rede Voa
Projeto de lei em tramitação desde terça-feira (12) na Câmara Municipal de Marília institui o tombamento do Aeroclube de Marília como patrimônio cultural do município. A autoria é do vereador Elio Ajeka (PP).
Segundo a o texto, a declaração “implica na preservação, conservação e proteção contra qualquer intervenção que possa alterar ou prejudicar seus aspectos arquitetônicos, históricos e culturais.”
“A administração e o uso do Aeroclube Municipal de Marília continuarão a ser realizados pela entidade responsável” e ainda “deverá garantir” que a entidade “continue funcionando como centro de ensino, treinamento e lazer”, diz o projeto.
Submetida à análise da Procuradoria Jurídica do Legislativo, a proposta recebeu parecer favorável. “Opino pelo prosseguimento da matéria aos ulteriores atos do processo legislativo”, afirmou o procurador Daniel Alexandre Bueno.
“O tombamento no âmbito municipal impõe-se ao respeito do Estado e da União, pois nem a União, nem aquele – o Estado-membro – poderiam rever, cancelar ou tornar sem efeito ato legalmente praticado pela autoridade municipal, na esfera de sua competência”, parafraseou o procurador.
CONTEXTO JURÍDICO
A apresentação do projeto de lei ocorre enquanto o Aeroclube de Marília e a concessionária do aeroporto municipal, a Rede Voa disputam a posse dos hangares e prédios anexos utilizados pela entidade – entre eles, um onde nasceu a TAM (atual Latam).
Caso seja aprovada, a lei pode, em tese, ‘blindar’ todo o patrimônio do aeroclube de quaisquer intervenções da concessionária, ainda que vigente o contrato de concessão para exploração dos espaços aeroportuários de Marília.
Atualmente, o aeroclube permanece no uso do espaço por decisão judicial da Vara da Fazenda Pública de Marília, que determinou a reintegração de posse após ter concedido liminar com ação de despejo favorável à Rede Voa.
Fundado em 1940, o Aeroclube de Marília é entidade reconhecida de utilidade pública desde março de 1949. A entidade oferece cursos para formação de pilotos privados e comerciais, além de promover atividades que promovem o acesso e a cultura aeronáuticas.