Prefeitura reserva R$ 20 milhões da concessão com a RIC para o Ipremm

A Prefeitura reservou parte dos recursos adicionais que serão pagos pela RIC Ambiental no contrato de concessão dos serviços de água e esgoto para reduzir o passivo previdenciário do município junto ao Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm). A decisão foi formalizada pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) em decreto publicado na edição desta terça-feira (7) do Diário Oficial.

O decreto determina que a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico repasse ao Ipremm, em até 30 dias após o ingresso dos recursos na conta da Prefeitura, o equivalente a 20% dos valores previstos nos incisos I e II da cláusula 1.2 do primeiro termo aditivo ao contrato de concessão firmado com a RIC Ambiental. O objetivo declarado é reduzir a dívida previdenciária do município.

Procurada pelo Marília Notícia, a Prefeitura de Marília não informou qual é o valor atualizado da dívida da atual administração com o Ipremm nem detalhou como os recursos serão contabilizados para abatimento do passivo previdenciário. Em caso de manifestação, este texto será atualizado. O espaço permanece aberto.

Valores para o Ipremm

Pelos valores estabelecidos no aditivo contratual, a destinação ao instituto poderá alcançar aproximadamente R$ 20 milhões. O cálculo decorre da soma das duas obrigações financeiras adicionais assumidas pela concessionária.

O primeiro item corresponde ao pagamento extraordinário de R$ 40 milhões, dividido em duas parcelas anuais de R$ 20 milhões, com vencimentos em outubro de 2026 e outubro de 2027. Aplicando-se o percentual de 20% previsto no decreto, desse montante serão destinados R$ 8 milhões ao Ipremm.

O segundo item trata da antecipação de 30 parcelas mensais da outorga originalmente prevista no contrato. Como a concessão estabelece o pagamento de R$ 2 milhões por mês durante os primeiros 80 meses, a antecipação equivale a R$ 60 milhões, distribuídos em três blocos de 10 parcelas cada. Sobre esse valor, a aplicação do percentual de 20% representa outros R$ 12 milhões destinados ao instituto.

Somados, os dois mecanismos totalizam R$ 100 milhões em recursos extraordinários previstos no aditivo contratual. Desse montante, o decreto reserva cerca de R$ 20 milhões ao Ipremm, enquanto os R$ 80 milhões restantes permanecem sem vinculação específica, já que o próprio decreto ressalta que os recursos possuem natureza não vinculada.

O repasse ocorrerá de forma escalonada, acompanhando o cronograma de pagamentos estabelecido no aditivo. Em outubro deste ano estão previstos o pagamento da primeira parcela dos R$ 40 milhões e o primeiro bloco da antecipação da outorga. Novos pagamentos ocorrerão em outubro de 2027 e julho de 2028, sempre com repasse proporcional de 20% ao instituto previdenciário.

Dívida bilionária

Embora represente um reforço financeiro ao sistema previdenciário municipal, o valor reservado corresponde a uma fração do passivo acumulado. Dados atualizados pelo Tesouro Nacional, em fevereiro deste ano, apontam que a dívida de Marília com o Ipremm supera R$ 1 bilhão, montante que representa aproximadamente metade da dívida consolidada do município, estimada em R$ 2,1 bilhões.

O próprio decreto estabelece que a transferência desses recursos não desobriga o município de cumprir as demais responsabilidades legais relacionadas ao financiamento do regime próprio de previdência.

TAC pós-intervenção

Os recursos contemplados pela medida decorrem do primeiro termo aditivo ao contrato de concessão do saneamento, assinado em 30 de dezembro de 2025 e publicado em 6 de janeiro de 2026. O documento incorporou ao contrato as obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Prefeitura e a concessionária após a intervenção municipal no serviço.

A intervenção foi iniciada em 25 de fevereiro de 2025 e encerrada em 19 de novembro do mesmo ano. Pouco mais de um mês depois, o município e a concessionária celebraram o aditivo, que acrescentou R$ 40 milhões em pagamento extraordinário e a antecipação de 30 parcelas da outorga, sem alterar a natureza jurídica da concessão.