Prefeitura lança Programa de Regularização Fiscal
Autoridades e políticos no lançamento do programa (Foto: Assessoria PMM/Mauro Abreu)
A Prefeitura Municipal de Marília, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, lançou ontem (31) o Programa de Regularização Fiscal “Anistia 2017”.
O programa, que terá tempo determinado, é uma oportunidade para a população regularizar seus débitos junto à Prefeitura. Vale para créditos tributários e não tributários vencidos, que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal.
A adesão ao programa será feita a partir desta segunda-feira, dia 4 de setembro, e poderão integra-lo os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores não cumpridos integralmente ou os que se encontraram com parcelas em dia.
Quem tiver débitos da dívida ativa até 31 de dezembro de 2016 terá as seguintes opções de pagamento:
-à vista, em parcela única, até 27 de setembro de 2017, com desconto de 100% sobre a multa de mora e juros, para quem fizer a adesão até 25 de setembro;
-à vista, em parcela única, até 27 de outubro de 2017, com desconto de 90% sobre a multa de mora e juros, cuja adesão seja feita até 25 de outubro;
-ou em duas parcelas iguais e sucessivas, com vencimentos em 27 de outubro (primeira parcela) e 27 de novembro (segunda parcela), com desconto de 80% sobre a multa de mora e juros, para aqueles que fizerem a adesão até 25 de outubro de 2017.
O lançamento oficial do programa contou com as presenças do prefeito Daniel Alonso, secretários municipais e vereadores Wilson Damasceno (presidente da Câmara), Marcos Rezende, João do Bar e Profª. Daniela.
“Trata-se de um programa que vai permitir às pessoas ficarem em dia com os débitos perante o município, pois isenta em até 100% o pagamento de juros e multa dos tributos vencidos, como IPTU, ISSQN, taxas e multas. Já lançamos o programa permanente, mas este é ainda mais abrangente. Agradeço ao apoio da Câmara e convido à população a fazer a adesão, aproveitando esta grande oportunidade que é por tempo determinado”, afirmou o prefeito.
O secretário municipal da Fazenda, Levi Gomes de Oliveira, disse que o programa atende solicitação do chefe do poder executivo. “O programa foi um pedido do prefeito Daniel Alonso e teve também o apoio de todos os vereadores. Além do programa permanente, agora teremos este específico, com condições ainda melhores para os munícipes que quiserem regularizar seus débitos junto à Prefeitura.”
CONSTRUÇÕES
O prefeito Daniel Alonso sancionou ainda, durante evento de lançamento do Programa de Regularização Fiscal, o projeto de lei aprovado pela Câmara, que estabelece prazo de 180 dias (seis meses) para que as pessoas façam a regularização de construções e ampliações de imóveis até 100 metros quadrados.
SERVIDORES
Alonso assinou também decreto que revogou o impedimento anterior, restabelecendo aos servidores o direito de fazer a compensação de horas extras e licença prêmio com tributos municipais, atendendo pedido da vereadora Profª. Daniela.