Processo administrativo é instaurado contra a RIC Ambiental
A Prefeitura de Marília instaurou processo administrativo contra a concessionária de água e esgoto, RIC Ambiental. A portaria foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Município de Marília (Domm).
No texto, a administração justifica cumprimento de legislação federal para “comprovação das causas determinantes da intervenção e a apuração de eventuais responsabilidades” com “observância do princípio do contraditório e ampla defesa.”
A instauração do processo administrativo já estava prevista, no prazo de 30 dias, a contar de 25 de fevereiro, data da publicação do decreto de intervenção da Prefeitura de Marília na concessão vigente de saneamento básico.
O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) alegou “graves falhas na prestação de serviços” e “omissão absoluta” da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae), cuja função é de fiscalização.
A RIC Ambiental, por sua vez, contestou a intervenção a Justiça de Marília. A concessionária questiona a legalidade e pede a suspensão imediata do ato. Até esta publicação, ainda não havia sido publicada decisão.