Prefeitura garante tarifa social em tentativa de liberar concessão do Daem
A Prefeitura de Marília, em nova manifestação protocolada no processo que discute a concessão do Departamento de Água e Esgoto (Daem) à iniciativa privada, garante que vai revisar o edital e estabelecer medidas como “a modicidade das tarifas, a universalização do atendimento e a implantação de tarifa social com critérios que assegurem acesso à água e ao esgoto dos usuários mais pobres”.
A atualização foi publicada na ação civil pública impetrada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente (Oscip Matra) contra a Administração Municipal.
O documento é assinado pelo procurador geral do município, Domingos Caramaschi Júnior, que reitera o pedido para que a liminar concedida à Matra – que atualmente mantém suspenso o processo licitatório – seja derrubada, assim como reafirma o comprometimento do município em alterar os erros apontados, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Além de prometer a inclusão da tarifa social no texto do certame, a Prefeitura também cita o estabelecimento da “modicidade das tarifas” no edital, que é um direito presente na Constituição Federal e que visa a garantia de acesso ao serviço público.
Dessa forma, o cálculo das tarifas deve ser feito de forma justa, considerando os cálculos de custos, mas que seja assegurado o acesso a todas as camadas sociais e usuários da cidade.
De forma similar, a “universalização do atendimento” pode ser considerada como uma ampliação do acesso dos serviços de água e esgoto à todos os domicílios ocupados em Marília.
A Matra protocolou, no último dia 15 de agosto, no mesmo processo, um documento em que pede a manutenção da liminar, para que o edital permaneça suspenso, até que o caso seja julgado, de fato, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Por enquanto, todo o procedimento permanece parado, aguardando novas decisões da Justiça.