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Prefeitura entra com recurso no STF contra decisão de Fux

Cidade
29 de junho de 2020

A Prefeitura de Marília já apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do ministro Luiz Fux, que cassou liminar favorável ao município, na quarta-feira (24).

A decisão provisória do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Jacob Valente acolheu pedido da Prefeitura e permitiu que o município definisse a fase do Plano São Paulo com base nos resultados locais dos indicadores – ao invés da região.

O recurso de agravo regimental, pedindo a revisão da suspensão da liminar, foi feito nesta segunda-feira (29), logo após o município ser notificado da decisão e revogar decreto, deixando vigorar na cidade a regra estabelecida pelo governador João Doria (PSDB).

O agravo ao STF já consta entre os andamentos do processo, mas o teor do recuso não foi divulgado pela Prefeitura.