Prefeitura abre processos contra ex-secretário por descumprir meta da Educação

Às vésperas de concluir o exercício fiscal, a Prefeitura de Marília instaurou dois Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra o ex-secretário municipal da Educação, Helter Rogério Bochi, por suposto descumprimento da aplicação mínima constitucional de recursos na área.

Servidor público municipal, ele pode ser punido com suspensão de até 90 dias, mas também com demissão, conforme prevê o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal de Marília (Lei Complementar 680/2013). Bochi é diretor de escola municipal.

As duas portarias, publicadas nesta quinta-feira (27), afirmam haver indícios de que Bochi, responsável pela gestão orçamentária da Educação em 2024, teria sido omisso diante de alertas internos sobre o risco de subexecução de recursos da pasta.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o município aplicou 23,53% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) naquele ano — abaixo dos 25% obrigatórios pelo artigo 212 da Constituição. Em ação judicial que tramita na Justiça Federal, o próprio município teria reconhecido percentual ainda menor (19,82%).

A Corregedoria Municipal afirma que o então secretário e o ex-prefeito foram notificados ao menos 10 vezes, entre fevereiro e outubro de 2024, pelos órgãos de controle, sobre o risco de descumprimento da norma constitucional.

Mesmo assim, de acordo com o órgão, não teriam sido adotadas medidas suficientes para reverter o cenário. Para o corregedor, a suposta inércia prolongada configuraria possível desídia e ato lesivo ao patrimônio público.

Arquivamento rejeitado

A instauração dos processos ocorre após a Comissão Permanente de Sindicância ter recomendado o arquivamento do caso, por entender não haver provas claras de infração disciplinar ou autoria.

A Corregedoria rejeitou o parecer, afirmando que diligências posteriores revelaram “conclusão diametralmente oposta” à da comissão, apontando indícios de materialidade e autoria atribuídos ao ex-secretário.

Ministério Público do Estado de São Paulo

A Prefeitura também encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apuração de eventual improbidade administrativa por parte do ex-prefeito Daniel Alonso (PL), gestor responsável pelo exercício fiscal de 2024, que igualmente teria recebido alertas sobre a execução abaixo do mínimo constitucional.

Procurado pelo Marília Notícia, o ex-prefeito afirmou que as contas da Educação ficaram prejudicadas em decorrência da suspensão judicial de licitações em ação popular movida por Vinicius, em novembro de 2024. “Quase no final do mandato, a Justiça liberou. Mas aí já não dava mais tempo para nada”, afirmou.

O MN entrou em contato com o ex-secretário de Educação, mas não obteve retorno até esta publicação. Caso se manifeste, este texto será atualizado. O espaço segue aberto.