Pompeia lança Refim 2025 com descontos de até 100% dos juros e multas
A Prefeitura de Pompeia abriu, de 24 de novembro a 23 de dezembro, o Programa de Recuperação Financeira Municipal (Refim 2025), que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Podem aderir pessoas físicas e empresas com dívidas de IPTU, ISS, ITBI, taxas diversas e valores inscritos ou não na Dívida Ativa. Débitos já judicializados também podem ser incluídos, mediante pagamento das custas processuais e honorários de 10%.
O programa prevê desconto de 100% em juros e multas para pagamento à vista e redução de 50% para quem optar pelo parcelamento, em prazos de 12 a 60 meses conforme o valor devido. Dívidas renegociadas em edições anteriores do Refim só poderão ser quitadas integralmente, sem possibilidade de novo parcelamento.
Segundo o Departamento de Rendas e Tributos, a iniciativa busca facilitar a regularização de pendências, reduzir cobranças futuras e reforçar as finanças municipais, contribuindo para a manutenção dos serviços públicos.
A adesão deve ser feita presencialmente no Departamento de Rendas e Tributos da prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Ao ingressar no programa, o contribuinte reconhece integralmente o débito e aceita suas regras.
Quem possui ação judicial referente à dívida precisa desistir do processo para parcelar. Em débitos já encaminhados à Justiça, é obrigatório quitar as custas e os honorários devidos. O acordo é cancelado em caso de inadimplência de parcelas, exceto quando o atraso for de até 30 dias.
Os valores pagos não são devolvidos e participantes do Refim ficam impedidos de concorrer aos sorteios do IPTU Premiado 2025.