ONG pede para Justiça fiscalizar Prefeitura de Marília

Mais uma vez o Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) fez pagamento fora da ordem cronológica à empresa Águas de Marília sem apresentar justificativa.

Dessa vez, o valor pago foi de R$ 319.189,75. Porém, segundo o artigo 5º da Lei de Licitações, os pagamentos a cargo da Administração Pública devem obedecer a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, “salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”.

AÇÃO DA MATRA – A ONG Marília Transparente (Matra) enviou neste mês, informações ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Edgard Camargo Rodrigues, sobre os pagamentos à Águas de Marília.

Ao examinar os pagamentos efetuados pelo Daem à empresa, a entidade observou que desde janeiro de 2012 até este mês, a Águas de Marília vem recebendo fora da ordem cronológica sem qualquer justificativa.

Diante dessa situação, a Matra pediu para o Tribunal de Contas determinar as providências necessárias para investigar se a prática é ou não regular.

Fonte: Matra