Município aplica multa de mais de R$ 1 milhão à gestora do vale-alimentação

A empresa MeuVale Gestão Administrativa Ltda. de Barueri – responsável pela gestão e distribuição do vale-alimentação dos servidores públicos municipais – deve pagar multa, devolver todo o crédito cancelado ou estornado e ainda vai ficar impedida de licitar ou contratar com a Prefeitura pelos próximos dois anos. As sanções foram indicadas pela Corregedoria Geral do Município de Marília.

A administração municipal, por outro lado, vai precisar ressarcir os valores devidos aos servidores que tiveram o benefício depositado, mas não puderam utilizá-lo. A orientação da Corregedoria é de que o Executivo ingresse com medida judicial em face da empresa MeuVale para restituição monetária.

O valor da multa imposta pelo órgão à vencedora do pregão nº 037/2021 foi de 5% do total de R$ 26.031.600,00 do contrato, ou seja, R$ 1.301.580,00. Não foi informado no documento, publicado no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) desta sexta-feira (2), o montante devido pela empresa.

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Instaurado em julho de 2022, o processo administrativo apontou pelo descumprimento do contrato firmado, uma vez que a MeuVale não teria credenciado a totalidade de estabelecimentos previstos no edital de licitação e teria, inclusive, deixado de depositar os créditos em dado momento.

“Destaque-se, ainda, que o inadimplemento contratual perpetrado pela empresa acusada prejudicou vários servidores públicos municipais, haja vista que há nos autos diversas reclamações, encaminhadas via Ouvidoria Geral, que demonstram que os servidores não conseguiam utilizar o cartão fornecido pela empresa acusada para realizar o pagamento de suas compras”, consta no texto.

Além disso, a investigação demonstrou que a empresa acusada reteve indevidamente créditos consignados nos cartões fornecidos aos funcionários públicos.

OUTRO LADO

Representantes da licitante informaram que os problemas relatados teriam ocorrido por conta de “problemas de quebra de fluxo de caixa do contrato”. A empresa alega que, por exigência da Prefeitura, foi obrigada a credenciar um supermercado da cidade cujo nome não foi divulgado, este que teria imposto “condições leoninas” na negociação.

“Em razão disso e devido à grande maioria dos servidores utilizarem para suas compras os estabelecimentos deste atacadista, houve um impacto financeiro muito grande na empresa, acarretando nos problemas que acarretaram na inexecução do contrato”, diz a defesa.

O declarante ainda alegou que haveria um suposto cartel entre estabelecimentos de compras do município, o que teria feito com que todos os mercados se tornassem “altamente lesivos aos cofres da empresa”, consta no texto.