MP de Marília decide não intervir em ação contra Amae por transparência

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) decidiu não intervir em processo com pedido de transparência movido contra a Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae), reguladora da concessão de água e esgoto, atualmente sob intervenção.

A ação foi protocolada pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente (Oscip Matra). A entidade recorreu à Justiça de Marília para saber a lista completa de cargos, nomeados e demais funcionários da Amae.

Em sua resposta ao processo, a que o Marília Notícia teve acesso, o promotor da 4ª Promotoria de Justiça de Marília, Isauro Pigozzi Filho, diz que o processo “não revela hipótese que guarde relação com perfil constitucional do Ministério Público.”

O promotor cita ainda não haver necessidade de intervenção do MP em ação de mandado de segurança “cujo objeto limite-se a interesse meramente patrimonial-econômico”. Por fim, o MP devolveu a solicitação ao juiz.

Em fevereiro, a Justiça de Marília determinou à Amae que fornecesse as informações solicitadas pela Matra. A agência, por sua vez, as entregou no mesmo dia pelo processo administrativo aberto pela entidade em novembro de 2024.

Instituída no início da concessão de água e esgoto de Marília, em setembro de 2024, a Amae tem entre suas atribuições a fiscalização dos serviços prestados pela concessionária vencedora do processo licitatório, a RIC Ambiental.

A atuação da agência foi avaliada como de “omissão absoluta” a “graves falhas na prestação de serviços” pela concessionaria, segundo decreto do prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), que determinou a intervenção na concessão.