Moradores de Vera Cruz têm até 30 de abril para regularizar dívidas municipais
Os moradores de Vera Cruz têm uma oportunidade para colocar as contas em dia com o município. Até o dia 30 de abril, a Prefeitura oferece descontos para a renegociação de dívidas, com multas e juros reduzidos.
Quem tem dívidas vencidas até 31 de dezembro do ano passado, em tributos como IPTU, ITBI, ISSQN, além de consumo de água e outros débitos, podem aproveitar chance de regularização. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) possibilita descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista, além de oferecer opções de parcelamento facilitado.
Os descontos são escalonados para quem optar pelo pagamento parcelado, variando de 90% para parcelamento em até 12 meses, até 30% para parcelamento de 37 a 48 meses. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.
É importante ressaltar que a adesão ao programa implica na aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas, além de constituir confissão irrevogável e irretratável do débito, com expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso.
Para aderir ao Refis, os contribuintes devem realizar um requerimento específico através do setor de tributos ou efetuar o pagamento à vista através de guias próprias dos débitos. No entanto, é essencial ficar atento aos prazos e condições estipuladas, uma vez que o não cumprimento das obrigações pode acarretar na rescisão do acordo e cobranças adicionais.
A iniciativa de renegociação de dívidas visa proporcionar aos munícipes a oportunidade de regularizar sua situação financeira, o que contribui para o desenvolvimento econômico e social, segundo a Prefeitura.
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