Marília tem nova lei que obriga placas de orientação para denúncia contra abuso infantil

O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) sancionou nova lei municipal que obriga a fixação de placas de denúncia contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em locais de frequência infantil. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município de Marília (Domm).

De acordo com a lei, devem exibir as placas informativas estabelecimentos como lojas de brinquedos e artigos recreativos, parques de diversão e temáticos, serviços de alimentação voltados a eventos e recepções, além de empresas que exploram brinquedos mecânicos e eletrônicos.

O texto determina que os avisos sejam instalados em locais de fácil acesso e leitura, com a seguinte mensagem: “Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie! Disque 100 ou 181”.

O objetivo, segundo a proposta de autoria do vereador, Guilherme Burcão (DC), é ampliar a visibilidade dos canais oficiais de denúncia e facilitar o acesso da população às informações de proteção de crianças e adolescentes.

Em caso de descumprimento, a lei prevê multa de 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) – R$ 740,40, neste ano – com valor dobrado em caso de reincidência. A regulamentação da medida caberá ao Poder Executivo.