Justiça indefere liminar e cessão do Daem fica próxima de ser retomada

O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, derrubou o mandado de segurança protocolado pela empresa GS Inima Brasil contra a licitação para concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).

Esse é um dos processos que proibiam a realização do certame. Caso a outra petição – que ainda não foi julgada – também seja indeferida pela Justiça, a Prefeitura pode retomar o pregão.

Neste caso, porém, de acordo com o magistrado, na decisão liminar [que culminou na suspensão da concorrência], foram tomadas cautelas por parte do Poder Judiciário para assegurar a lisura e regularidade da licitação, dada a possibilidade da existência das supostas ilegalidades apontadas pela empresa.

“Ocorre que, após a tramitação do writ, notadamente com a vinda das informações e subsídios prestados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), constata-se que não procedem as alegações formuladas pela empresa impetrante na inicial”, escreve o juiz no indeferimento.

No documento, o magistrado frisa que a Corte de Contas entendeu pela regularidade da concorrência pública e que a GS Inima Brasil não conseguiu provar as supostas irregularidades no edital. Assim, Cruz reconsiderou a decisão anterior, ao anular a manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e ter como base os subsídios prestados pelo TCE.

“Consigno já não haver óbice judicial, por força deste mandado de segurança, ao prosseguimento da concorrência nº 013/2022”, diz o juiz.

OUTRA AÇÃO

A licitação para concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) também está travada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), onde aguarda julgamento colegiado para definir se deve ou não prosseguir.

O processo está concluso para o relator do processo, que precisa dar o parecer sobre a situação em sessão da 10ª Câmara de Direito Público.

Segundo informações apuradas pelo Marília Notícia, no dia 2 de abril, o desembargador José Eduardo Marcondes Machado, do TJ-SP, afirmou que aguardava uma contraminuta por parte da empresa GS Inima, que é a autora da ação, para que o caso pudesse ir para julgamento do colegiado do TJ.

A contraminuta já foi apresentada no processo e agora é aguardada a decisão por parte dos desembargadores, que vão definir o prosseguimento ou não do processo de licitação para a concessão do Daem.

A Prefeitura de Marília ingressou com agravo de instrumento (recurso) e pedido de efeito suspensivo, para autorização da abertura de envelopes e realização da licitação, que havia sido interrompida pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília.

A licitação aconteceria no dia 29 de fevereiro deste ano, mas foi suspensa. O pregão chegou a ser remarcado para o dia 1º de março, em manobra para ganhar tempo, sem sucesso.

O objetivo da Prefeitura de Marília era que, em caso de decisão favorável do TJ-SP, a licitação ocorreria já no dia seguinte. Ocorre que o recurso não foi aceito e o caso agora deve ser analisado por um grupo de desembargadores, que decidirão o futuro da licitação.

ENTENDA

A Prefeitura publicou no Diário Oficial do dia 17 de dezembro de 2022 o termo de abertura do edital de licitação para a concessão do Daem pelo prazo de 35 anos. A concorrência pública estava marcada inicialmente para ser realizada no dia 21 de março de 2023.

Conforme publicado pelo Marília Notícia, em fevereiro de 2023, a Matra e outras empresas licitantes entraram com ações, tanto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) quanto no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), para tentar frear o processo licitatório por supostas irregularidades no certame.

Em março, o TCE-SP determinou a suspenção temporária da licitação. Em seguida, poucos dias depois, o TJ-SP também suspendeu o processo.

Após julgamento, o Tribunal de Contas apontou ao menos 20 correções necessárias e recomendou que a concessão fosse retomada assim que o município resolvesse as irregularidades.

No final de agosto, o TJ-SP autorizou e, no início de setembro, a Prefeitura retomou de fato o processo de licitação. Em seguida, a Matra apontou conflito de interesse na nova edição do texto.

Segundo apurado pelo Marília Notícia, o novo edital revisado e republicado ampliou o investimento de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,6 bilhões.

Por último, uma das empresas interessadas pediu novamente na Justiça que o novo edital revisado fosse suspenso de forma provisória e em caráter de urgência, já que a nova licitação estava marcada para ocorrer no dia 14 de dezembro, às 9h.

O recurso para suspensão administrativa do processo, ingressado na Comissão Municipal de Licitação, já havia sido recusado no dia 17 de novembro.

O edital foi então suspenso no dia 8 de dezembro, com a justificativa de que a decisão tinha como base “princípios de eficiência, probidade administrativa e o interesse público”.

Apesar de não admitir publicamente, após revisão do edital, técnicos da administração municipal teriam encontrado inconsistência na redação de um trecho do documento e por prudência houve a suspensão, até que os ajustes necessários sejam feitos.

No dia 23 de dezembro foi publicado no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) um termo de continuidade do edital de licitação para concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), pelo prazo de 35 anos.

O pregão viria a ser realizado em 29 de fevereiro deste ano, mas foi novamente suspenso.

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